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PROCESSO PENAL MÓDULO II RENATO BRASILEIRO COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS Introdução Processo não pode seguir validamente sem observância do contraditório e ampla defesa. Por meio dos atos de comunicação que se dá concretude ao contraditório e ampla defesa. Doutrina subdivide em 3: (i) citação; (ii) notificação (ato de comunicação em relação a um ato futuro); e (iii) intimação (comunicação em relação a um ato ado). Percebe-se que o P não é muito específico e confunde. 1. Citação Ato de comunicação processual por meio do qual o acusado toma ciência do recebimento de uma denuncia ou queixa em face de sua pessoa, ao mesmo tempo em que é chamado para se defender. É o ato de comunicação mais importante pois materializa o contraditório e a ampla defesa (ciência e possibilidade de reação). Amparo constitucional – art. 5º LV. Convenção americana dos direitos humanos também prevê no art. 8º parágrafo 2º, b. Consequências decorrentes da ausência (ou vício) da citação: mais comum é eventual vício (ex. endereço errado). Consequência é a nulidade absoluta. (564 III e P). Note: é uma nulidade absoluta que pode ser sanada caso o acusado compareça. (princípio da instrumentalidade das formas) – Art. 570 fala que é sanada a falta ou nulidade da citação. Quando a nulidade absoluta é declarada é denominada circundução. 1.1. Finalidade da citação no procedimento comum ordinário e sumário Antes de 2008, da reforma, a pessoa era citada para o comparecimento em juízo para o interrogatório (pois era o primeiro ato da instrução o interrogatório do acusado). No entanto, após 2008, ando o interrogatório para a parte final da instrução, a finalidade da citação é a apresentação de resposta à acusação. Art. 396 P. Obs. note: alguns procedimentos especiais, o interrogatório ainda é o primeiro ato da instrução processual. (Procedimento originário dos tribunais; PM; licitações e lei de drogas) Mas há controvérsia jurisprudencial sobre o assunto, pois o STF vem alterando o momento do interrogatório nesses procedimentos. Por exemplo, no procedimento originário dos tribunais, e em relação ao PM, o STF decidiu que interrogatório é ao final (AP528 / 2011; e HC127-900/ 2016). Mas ainda não falou nada sobre a lei de drogas! Então, em regra, na lei de drogas, o interrogatório ainda está no início. (Na prática, o que os juízes tem feito é fazer interrogatório no início e no final). 1.2. Efeitos da citação válida Atenção para as diferenças entre processo civil e penal. No processo civil, a citação válida induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor (240 C); e registro ou distribuição torna prevento o juízo (art. 59 C). Mas no processo penal é diferente. O único efeito é estabelecer a angularidade da relação processual, fazendo surgir a instância. (art. 363 P) E as diferenças entre o processo civil então?  Litispendência no processo penal? Estará caracterizada quando uma segunda denúncia for recebida em relação à mesma imputação, independentemente da citação válida  Prevenção do juízo no processo penal? Estará firmada quando houver a prática de um ato decisório por um dos juízos igualmente competentes, ainda que na fase investigatória.  Interrupção da prescrição no processo penal? Ocorre o recebimento da denúncia pelo juízo competente. 1.3. Espécies de citação  Real (ou pessoa) – é a regra.  Por mandado

Por precatória Por carta de ordem – modalidade de comunicação quando tem uma hierarquia entre órgãos jurisdicionais (ex. STF quer citar alguém e expede carta de ordem para juízo inferior citar).  Por carta rogatória Atenção: não pode citação por meios eletrônicos no P. Ficta ou presumida: são usadas apenas de maneira excepcional, pois não se dá certeza absoluta que o acusado tomou ciência.  Por edital  Por hora certa  

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2. Citação pessoal Feita na pessoa do acusado. No processo penal, apenas o acusado pode ser citado. Não se ite citação na pessoa do representante legal, advogado etc. Citação imprópria: citação do inimputável do art. 26 caput. Mas também de indivíduo portador de doença mental. Nesses casos, pode ser em nome do curador. Para o professor, pode aplicar supletivamente o art. 245 C – falando que não se fará citação quando o citando é mentalmente incapaz. E aí o juiz nomeará curador e a citação será feita na pessoa desse curador. 2.1. Citação por mandado Art. 351 P – quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que ordenar. Requisitos intrínsecos do mandado: Art. 352 P Requisitos extrínsecos do mandado: art. 357 P – leitura do mandado, entrega da contrafé (cópia da denúncia ou queixa); dia e hora da citação. Declaração do oficial da aceitação ou recusa. Restrições à citação do mandado: Note é diferente do processo civil (244 C). No C fala que não se fará citação quando a pessoa tiver participando de culto religioso, 7 dias posteriores ao falecimento de cônjuge, ou parente até 2º grau; de noivos nos 3 dias após o casamento e doente dependendo da gravidade. No entanto, no P isso não é válido!! A única restrição que tem no P é a inviolabilidade do domicílio. 2.2. Citação por precatória Quando indivíduo reside em comarca diversa. A carta precatória pode ser expedida por meio eletrônico. E aí o juiz lá vai determinar citação por mandato, seguindo o dito acima. Requisitos da precatória no P. Carta precatória itinerante: Acusado que se muda. Por questão de economia processual, se no juízo deprecado se tem conhecimento que o acusado está em outra comarca, ele próprio pode expedir outra precatória, sem ter que devolver o processo para o juízo originário antes. Art. 355 parágrafo 1º P. Obs. Art. 355 parágrafo 2º - o artigo fala que se o réu se oculta para não ser citado, a precatória será devolvida para o fim previsto no art. 362. Mas esse dispositivo tratava da precatória ante da reforma de 2008. Antes, então, se o indivíduo se ocultava, devolvia a precatória para que no juízo originário fosse determinada citação por citação. No entanto, após 2008, hoje, o indivíduo é citado por hora certa no juízo deprecado. Não precisa devolver precatória para que seja feita a citação pelo juiz deprecante. 2.3. Citação do militar Militar é citado por mandado. Mas o oficial não pode entrar na OM e ir citando de qualquer jeito. Para não ter risco à hierarquia e disciplina, o PM fala que o militar deve ser citado por meio do chefe do serviço. Requisição da autoridade a fim de que o citando se apresente para a leitura do mandato. P art.358; e art. 280 PM. 2.4. Citação de funcionário público Também tem direito a citação pessoal. Única ressalva é que se precisar comparecer em juízo, o chefe da repartição deve ser comunicado.

Pode ser que por conta do processo, seja necessária presença do funcionário em juízo. P Art. 359. 2.5. Citação do acusado preso. Antigamente, o art. 360 P falava que se o réu estiver preso, será requisitada sua apresentação em juízo em dia e hora designados. Então, antigamente, o réu não tinha direito a citação pessoal. É claro que isso foi alterado, pois não é porque a pessoa está presa que ela não terá direito à citação pessoal. Aí o art. 360 ou a falar que será pessoalmente citado. Esse dispositivo foi alterado em 2003. Doutrina: como o art. 360 não estabelece qualquer distinção, o acusado preso ainda deverá ser citado pessoalmente, ainda que esteja preso em outra unidade da federação. Jurisprudência: Súmula 351 STF – nula citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação que o juiz exerce sua jurisdição. Se o indivíduo estiver preso em outra unidade da federação, aí não seria nula. Difere do entendimento da doutrina. Atenção: os tribunais continuam aplicando essa súmula. 2.6. Citação do acusado no estrangeiro Feita por carta rogatória, desde que esteja em lugar sabido. Se não, é feito por edital. Ainda, só se o Brasil tiver relações diplomáticas com o país, se não, também vai por edital. O processo segue normalmente, mas a prescrição segue suspensa até o cumprimento da rogatória. Aplica 222-A? Lei 11900/2009 acrescentou esse artigo no P que fala que as rogatórias somente serão expedidas se forem imprescindíveis. Mas atenção! Esse dispositivo NÃO se aplica ao art. 368 P (citação por rogatória), uma vez que é claro que uma citação é imprescindível. Esse dispositivo 222-A é aplicado à oitiva de testemunhas no estrangeiro. Atenção: não é cabível rogatória nos juizados. Não é compatível com a celeridade inerente aos juizados. Se precisar muito, ai o juiz dos juizados envia para juízo comum. 2.7. Citação em legações estrangeiras Embaixadas e consulados. Pode ser citado, desde que não seja titular de alguma imunidade (convenção de Viena). Tirando isso, se precisar citar alguém, pode citar de acordo com o art. 369 P – mediante carta rogatória. Problema: quando o P fala de rogatória, ele fala que será suspensa a prescrição. E no caso da citação em legação estrangeira, também seria suspensão da prescrição? Parte da doutrina fala que sim, haverá suspensão da prescrição pelo mesmo raciocínio do 368 P. Outra parte da doutrina fala que não, uma vez que seria uma analogia in malam partem. E se o legislador silenciou, não se pode fazer isso. 2.8. Citação mediante carta de ordem Ex. STF quer fazer cumprir ordem. Na carta precatória os juízes são de mesma hierarquia. Já na carta de ordem não. Ex. Art. 9º parágrafo 1º Lei 8038: o relator poderá delegar a realização do interrogatório ou de outro ato da instrução ao juiz ou membro de tribunal com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem. 3. Citação por edital 3.1. Requisitos do edital 365 P Bem semelhantes aos requisitos do mandado de citação. Prazo de dilação – 15 dias (prazo de citação do edital). Não precisa ter transcrição de cópia da denúncia no edital. Porque ninguém lê o edital. O STF fala que não precisa transcrição nem resumo da peça acusatória, bastando colocar os dispositivos por ele violados. Quem é citado por edital? Cuidado: Não se ite citação por edital nos juizados – art. 66 Lei 9099/95 (sempre pessoal) – se acusado não for encontrado, juiz do juizado remete ao juízo comum. Hipóteses que autorizam a citação por edital

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Acusado em local inível – doutrina entende aplicável o C nesse caso, pois não é prevista essa hipótese no P. Local inível, o que é? Juridicamente, uma comunidade dominada pelo tráfico não é. Local inível é por exemplo algum país que se recuse cumprir carta rogatória. (256 parágrafo 1º C) Acusado em local incerto ou não sabido – hipótese mais comum. Nesse caso, antes de ser determinada a citação por edital, devem ser esgotados os meios de localização do acusado. (não é mais hipótese de citação por edital) Acusado que se oculta para não ser citado: Antes de 2008: citação por edital (mas aí o sujeito era “beneficiado” pois o processo fica suspenso Depois da reforma de 2008: citação por hora certa – art. 362 P.

Aplicação do 366 P ao acusado por edital: Se acusado citado por edital não comparece nem constitui advogado fica suspenso o processo e curso do prazo prescricional (redação dada em 1996). Esse artigo teve dois parágrafos revogados em 2008. Mas o fato de os dois parágrafos do art. 366 terem sido revogados pela lei 11719 de 2008 não alterou a validade do caput do dispositivo (importa falar isso pois tem doutrina que fala o contrário). 3.3.1. Lei 9271/1996 e o direito intertemporal Artigo foi alterado em 1996 pela Lei 9271 e produziu discussão em relação ao direito intertemporal. Antes da lei 9271/1996 Citação por edital Não comparecimento do acusado Decretação de revelia do acusado; processo normalmente com nomeação de defensor dativo

seguia

Depois da lei 9271/2996 Citação por edital Não comparecimento do acusado Suspensão do processo + suspensão da prescrição

Isso muda com a convenção interamericana de direitos humanos. Não dá para a pessoa sem contraditório e ampla defesa ser condenada. E por isso que teve a mudança. A suspensão do processo é norma genuinamente processual, no entanto, a suspensão da prescrição é norma de direito material que é nitidamente prejudicial ao acusado. E aí, como funciona o direito intertemporal? Norma processual material, mista, trazida pela mudança do 366 P.

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E os processos em andamento? E os crimes cometidos antes de 1996? 1ª corrente: (luiz Flávio gomes) cisão do artigo. 2ª corrente: juiz não pode aplicar o 366 pela metade, pois estaria legislando. Se é norma processual mista e metade dela é prejudicial, não pode aplicar nada. Então só é aplicada a crimes posteriores – HC83864 STF/2004.

3.3.2. Pressupostos para aplicação do 366 Indivíduo citado por edital Indivíduo não comparece nem constitui advogado. (no entanto, lembra-se que hoje a finalidade da citação é apresentar resposta à acusação, então o requisito é a não apresentação da resposta à acusação).

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Consequências: Ler o 366 e interpretar em ordem contrária, pois o legislador errou. Produção antecipada de provas urgentes: há controvérsia na doutrina. Primeira corrente fala que a prova testemunhal é urgente. (O professor concorda, pois testemunha esquece, se muda etc.). Há julgados do STF nesse sentido HC110280, Gilmar mendes. Mas não é a posição dominante. A posição que prevalece é que prova urgente é aquela prova testemunhal se presentes hipóteses do 225 (enfermidade, se mudar pro exterior etc.), sendo a orientação do STJ (súmula 455 STJ) e primeira turma do STF. Possibilidade de decretação da prisão preventiva – não é automático, só se for o caso nos termos do 312! Juiz analisa para ver se é necessária. Deve ser observado o art. 313 também. Suspensão do processo e da prescrição – com o processo suspenso, se resguarda a ampla defesa do acusado.

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Problema: P não estabelece limites temporais para suspensão da prescrição. 1ª corrente: prescrição pode permanecer suspensa por prazo indeterminado – julgado antigo RE460971 STF. Mas isso não é razoável, pois se estaria criando uma nova hipótese de imprescritibilidade. 2ª corrente: prazo deve variar de acordo com o prazo da prescrição da pretensão punitiva abstrata. STJ nesse sentido. Súmula 415 STJ. Atenção: RE600851 tramita no STF.

Atenção: Em crime de lavagem de capitais não aplica o 366. Também não aplica na justiça militar. (Se aplicar, seria analogia, pois seria analogia im malam partem) 4. Citação por hora certa (P art. 362) Só começou a valer após a reforma de 2008. Antes era feita a citação por edital. Então, agora, o indivíduo que se oculta para não ser citado deverá ser citado por hora certa. Diferença é que se for citado por hora certa, se não apresentar resposta à acusação, será decretada a sua revelia, com o consequente prosseguimento do processo, respeitada a nomeação do defensor dativo. O P não fala do procedimento para a citação por hora certa, mas sim, remete ao C. É um exemplo de uma norma processual penal em branco. (normalmente tem isso nas normas de direito material). Obs. o P remete ao C73. Mas como o antigo código foi revogado, o NC vale no lugar dele (art. 1046 C parágrafo 4º fala expressamente em relação a isso). E o NC trata da citação por hora certa em seus artigos 252 a 254. Principal mudança trazida pelo NC: Antes, no C73, era necessário que o oficial procurasse a pessoa 3 vezes e não encontrasse. Com o NC, bastam 2 vezes. 4.2. Requisitos 2 vezes Requisitos de ocultação 4.3. Citação por hora certa é compatível com a CF? e com a CADH? Dentre os direitos e garantias de qualquer acusado, estão o de conhecer a imputação a ele realizada. O professor e a posição dominante falam que não. Pois deve-se diferenciar a citação por hora certa da citação por edital. Ora, a citação por edital é feita em situações específicas e aí aplica o 366. Mas isso é diferente da citação por hora certa, que é quem age de forma fraudulenta. Ninguem pode se beneficiar da própria torpeza. 5. Intimação e notificação  Intimação comunicação feita a alguém de ato já realizado.  Notificação: comunicação feita a alguém no tocante a um ato a ser realizado. 5.1. Observações gerais  Intimação pessoal:  Acusado  MP – entrega dos autos com vista (quando os autos dão entrada no setor istrativo e não quando dá ciência no processo) - não tem prazo em dobro.  Defensor público (também com vista e entrega dos autos) – goza de prazo em dobro.  Defensor dativo (a partir de alteração no P de 1996) – não tem prazo em dobro.  Intimação mediante publicação – toda publicação deve constar o nome do acusado  Advogado do querelante  Advogado do assistente da acusação  Defensor constituído  Intimação em nome do advogado falecido – indivíduo faleceu, o ato foi considerado ineficaz.  Intimação por carta precatória – súmula 710 STF: contam prazos da data da intimação e não da juntada aos autos

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Atenção: intimação nos finais de semana – é como se a intimação fosse na segunda feira, então prazo começa a fluir da terça. Intimação por hora certa- P art. 370. Possibilidade. Reforma processual de 2008 demonstra preocupação com a vítima. 201 P parágrafos 2º e 3º. Mas eventual ausência não gera nulidade.

PROCEDIMENTO COMUM 1. Processo e procedimento O P não é tão criterioso quanto ao uso dos termos. Processo: é o instrumento por meio do qual o Estado exerce sua jurisdição, o autor o direito de ação e o acusado o seu direito de defesa, havendo entre seus sujeitos uma relação jurídica diversa da relação jurídica de direito material, qual seja, a relação jurídica processual, que impõe a todos deveres, direitos, ônus e sujeições. Procedimento: é o caminho, o modo pelo qual os diversos atos se relacionam na série constitutiva do processo. 2. Fases do procedimento penal  Fase postulatória – abrange a acusação e, às vezes, alguns atos de reação defensiva, como a defesa preliminar.  Fase instrutória – elementos informativos obtidos na investigação devem ser reproduzidos observando-se a ampla defesa e o contraditório. Mas lembrar que de maneira subsidiária, os elementos informativos colhidos na fase investigatória podem ser usados para o convencimento do juiz.  Fase decisória – cuidado: essa fase começa com as alegações orais/memoriais.  Fase recursal – CADH -prevê duplo grau de jurisdição. 3. Violação às regras procedimentais Quais seriam as consequências? Alguns doutrinadores falam que seria nulidade absoluta. Mas prevalece o entendimento na doutrina e principalmente na jurisprudência que geraria no máximo nulidade relativa, que deve ser arguida a tempo sobre pena de reclusão, além de comprovado o prejuízo. Exemplo: inversão da ordem de oitiva das testemunhas de acusação e de defesa. 4. Persecução penal de crimes conexos e/ou continentes sujeitos a procedimentos distintos Exemplo: homicídio doloso + furto. Júri e juiz singular. No entanto, ambos serão julgados pelo tribunal do júri. E aí, é claro que aplica o procedimento especial do tribunal do júri. Exemplos 02: roubo + tráfico de drogas. Dois crimes de competência de juiz singular. Mas no roubo, é procedimento comum ordinário e o tráfico tem procedimento especial de drogas. A revogada lei de drogas fala que deveria seguir o procedimento do tipo mais grave. Mas o art. 28 da Lei 6368/76 (antiga lei de drogas) não foi reproduzido na Lei 11346/2006. Doutrina sempre criticou o art. 28 da antiga lei de drogas, pois não é a gravidade do crime que deveria reger o procedimento a ser adotado, mas sim o procedimento mais amplo. Então, deve ser adotado o procedimento mais amplo, que melhor assegure às partes suas faculdades processuais. (STJ HC 170379/PR 2012). No exemplo 02 dado, o procedimento comum ordinário é mais amplo (número de testemunha é maior, possibilidade de alegações por memoriais). 5. Classificação dos procedimentos penais  Procedimentos especiais – previstos não só na legislação especial, como também no P.  Procedimento comum – usado de maneira residual.  Ordinário  Sumário



Sumaríssimo

5.1. Classificação do procedimento comum Antes de 2008, a classificação entre ordinário, sumário ou sumaríssimo se dava de acordo com a pena (reclusão ou detençã). Mas depois de 2008, leva-se em consideração o quantum máximo de pena. Art. 394 P.  Ordinário: crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade. (pouco importa se é reclusão ou detenção)  Sumário: crime cuja sanção máxima cominada for inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade. (pouco importa se é reclusão ou detenção) E superior a 2 anos.  Sumaríssimo: para infrações penais de menor potencial ofensivo. (que são as contravenções e crimes a pena máxima inferior a 2 anos, cumulada ou não com multa, sujeitos ou não a procedimento especial, ressalvado os crimes de violência contra a mulher). E se houver concurso de crimes? 5.1.1. Concurso de crimes, qualificadoras, privilégios, causas de aumento e de diminuição de pena, agravantes e atenuantes. Concurso de crimes são levadas em consideração para definir procedimento. Cuidado para não trazer para cá o art. 119 que fala da prescrição, que fala que a prescrição deve ser considerada de forma isolada. Qualificadoras e privilégios também são levadas em consideração. Causas de aumento e diminuição – cuidado: em se tratando se majorantes, leva-se em consideração o quantum que mais aumenta a pena, em se tratando de minorantes, que menos diminui a pena. Agravantes e atenuantes: NÃO são levadas em consideração para fins de definição do procedimento a ser aplicado. Pois o P não estabelece um quantum objetivo para agravantes e atenuantes. Obs.1. Infrações penais praticadas no âmbito de violência contra a mulher – ainda que pena for inferior a 2 anos, não aplica a lei dos juizados. É julgado pelo juiz singular. Obs.2. Estatuto do idoso – crimes aplica-se procedimento da lei 9099 para crimes com pena privativa máxima de 4 anos. Note, foi objeto de ADI 3096. Mas o STF falou que não houve criação de novo conceito de menor potencial ofensivo, mas sim que há aplicação do procedimento da 9099 para o crime contra idoso, para julgar mais rápido. Atenção: O estatuto do idoso não veda a aplicação 9099!! O que acontece então:  Crime estatuto do idoso com pena de até 2 anos: procedimento sumaríssimo no JECRIM.  Crime estatuto do idoso com pena entre 2-4 anos: manda para o juízo singular, mas lá ele vai aplicar o procedimento sumaríssimo  Crime estatuto do idoso com pena maior de 4 anos: procedimento comum ordinário no juízo singular Obs. 3. Lei 12850 – art. 22. Crime previsto na lei de organização criminosa e infrações conexas: procedimento ordinário. Esse art. nada fala sobre a quantidade de pena. Então, qualquer crime previsto nessa lei é esse o procedimento, mesmo aqueles com pena inferior a 4 anos. Obs.4. preferência de julgamento nos processos referentes a crimes hediondos – Lei 13295 (lei que não serve para nada). Adiciona o 394-A P. Mas será que vale para equiparados? O professor fala que sim. Isso não seria analogia im malam partem pois é vedada no direito penal mas não no processo penal. 5.1.2. Infrações de menor potencial ofensivo e conexão e/ou continência com outros delitos sujeitos ao procedimento comum (ou júri) Ex. Roubo + resistência. Roubo é competência do juiz singular, com procedimento comum ordinário. Já o de resistência é crime de menor potencial ofensivo (iria para o JECRIM, aplicando o sumaríssimo). Havendo conexão ou continência, cuidado: alguns doutrinadores falam que competência dos juizados é absoluta, por estar na CF. No entanto, a própria CF fala que a Lei vai definir o que é crime de menor potencial ofensivo. Nesse caso, então, o crime de resistência seria levado também para o juízo com força atrativa, que é o do juízo singular. Sem prejuízo da aplicação dos institutos despenalizadores. Art. 60 Lei 9099. 6. Análise do antigo procedimento ordinário

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Oferecimento da peça acusatória Recebimento/rejeição da peça acusatória Citação Interrogatório Defesa prévia Oitiva das testemunhas de acusação Oitiva das testemunhas da defesa Diligências Alegações finais Diligências determinadas de ofício pelo juiz Sentença

7. Análise do procedimento ordinário 7.1. Oferecimento da peça acusatória – art. 41 P. 7.2. Juízo de issibilidade da peça acusatória: O juiz tem 2 opções: (i) rejeição (395 P); ou (ii) recebimento. Pode o magistrado determinar alguma diligência de ofício para dirimir alguma dúvida? Não! Ou ele recebe ou rejeita. Momento do juízo de issibilidade: Lei 11719/2008 produziu uma dúvida. Pois tem menção ao recebimento da denúncia tanto no art. 396 quanto no art. 399. Qual seria o momento adequado? O tema hoje é pacífico: é o do 396 e não o do 399! Como se pode citar alguém se a denúncia não foi recebida? Antes de ser recebida poderia ter uma absolvição sumária e não seria ok. O momento correto então é o do 396, ou seja, o magistrado tem o juízo de issibilidade da peça acusatória. E o 399? Nesse artigo, temos que a denúncia já foi recebida. Deve ser lido: caso o acusado não seja absolvido sumariamente, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, etc... 7.2.1. Rejeição da peça acusatória Juízo negativo da peça acusatória. Antes, tinha distinção entre rejeição e não recebimento. Note: rejeição da peça acusatória é sinônimo de não recebimento. Causas de rejeição: art. 395:  Inépcia da peça acusatória – quando não observados os requisitos obrigatórios do art. 41 P. Exemplo: denúncia genérica; denúncia por crime culposo sem descrever qual a modalidade culposa. Alguns doutrinadores fazem distinção entre inépcia (i) formal – quando denúncia não observa os requisitos do 41; e (ii) material – falta de justa causa. Essa distinção perde relevância pois a justa causa é trazida de maneira autônoma no inciso III. Obs. Na visão dos tribunais a inépcia da peça acusatória deve ser arguida até a sentença sob pena de preclusão. – (RHC98091/PB STF 2010)  Ausência de pressuposto processual:  Existência o Demanda veiculada pela peça acusatória o Órgão investido de jurisdição o Presença de partes que possam estar em juízo  Validade o Inexistência de vícios processuais o Originalidade da demanda, caracterizada pela inexistência de litispendência ou coisa julgada  Ausência de condição da ação – já visto no módulo I. Legitimidade e interesse.  Ausência de justa causa – note que o termo justa causa é usado em 2 dispositivos: no 395 III e no 648 I (HC). Mas note: não são usadas no mesmo sentido. No HC é uma justa causa no sentido amplo que é ausência de fundamento de direito ou de fato. Já no 395 III que estamos falando é a ausência de lastro probatório para início do processo. Aqui deveria até ser substituído por e probatório mínimo.

Rejeição parcial da peça acusatória Seria possível? Prevalece ao entendimento que o juiz não pode alterar a classificação do fato delituoso por ocasião da pela acusatória. Daí, não podemos concluir que não é possível rejeição parcial. É claro que é possível! Ex. denúncia tem imputação de calúnia e furto. Mas em relação à calúnia, o MP não tem legitimidade. Pode ser rejeitada parcialmente sim, recebendo apenas a denúncia por furto. Recurso contra a rejeição? Sim. P: 581 I P - RESE Lei 9099: Art. 82 – apelação Súmula 707 STF Súmula 709 STF – se o acórdão muda a rejeição, é como se tivesse tido o recebimento e como consequência, tem interrupção da prescrição. A não ser que seja considerada nula a decisão de primeiro grau. 7.2.2. Recebimento Precisa ser fundamentado? Cuidado com o que fala a doutrina e o que fala a jurisprudência. A doutrina fala que sim, precisa ser fundamentado sob pena de nulidade absoluta, mas quanto a essa fundamentação, não teve ter excesso de fundamentação, uma vez que pode ser configurado um pré julgamento. Melhor seria fundamentar falando que não existem requisitos de rejeição. Já os tribunais superiores, prevalece a posição de que não há necessidade de fundamentação, salvo procedimentos em que houver previsão de defesa preliminar (antes de recebimento da denúncia). Existem julgados, inclusive, falando de recebimento implícito da denúncia. HC93056/SP 2009; HC84919/SP 2010. Possibilidade de recebimento e ulterior rejeição da peça acusatória, pode? Juiz entende pelo recebimento da denúncia. Depois de já ter sido recebida, pode ser rejeitada?  Doutrina e jurisprudência majoritária – dizem que não é possível, por conta de preclusão pro judicato.  STJ (precedentes recentes) – é possível, pois as causas de rejeição da peça acusatória dizem respeito a matéria de ordem pública, não estão sujeitas à preclusão. Resp 1318180/DF STJ 2013. Consequências do recebimento:  Prevenção – art. 83 P, desde que não tenha havido ato anterior decisório por outro juízo igualmente competente.  Interrupção da prescrição – art. 117 I . Proferida por um juízo competente.  Início do processo Art. 35 PM nesse sentido (mas não é consenso na doutrina, pois tem doutrina que fala que o processo começa quando a peça acusatória é recebida). Existe recurso adequado contra essa decisão de recebimento? Em regra, o recebimento da peça acusatória é irrecorrível. Em situações excepcionais, os tribunais item o trancamento do processo (da ação penal): (i) manifesta atipicidade; (ii) ausência dos pressupostos processuais ou das condições da ação; (iii) falta de justa causa. Instrumento adequado para conseguir o trancamento do processo? HC só se houver risco à liberdade de locomoção. Se não, tem que ser o MS.

7.3. Citação do acusado Já estudado anteriormente. 7.4. Reações defensivas iniciais: Resposta à acusação e defesa preliminar Erro: alguns chamam essa peça de defesa preliminar. NÃO É! A resposta à acusação é apresentada depois da citação. A defesa preliminar está localizada entre o oferecimento e o juízo de issibilidade. Atenção: não usar o termo defesa prévia. Antiga redação do art. 395 P – réu poderá após interrogatório ou no prazo de 3 dias oferecer alegações e arrolar testemunhas.

Defesa preliminar Deve ser compreendida como espécie de contraditório prévio ao juízo de issibilidade da peça acusatória, tem o objetivo de evitar a instauração de processos levianos ou temerários. Está localizada entre o oferecimento e o juízo de issibilidade da peça acusatória. Objetivo: tentar convencer o juiz que é caso de rejeição. Não é prevista no procedimento comum ordinário, somente em alguns procedimentos especiais:  Lei de drogas (prazo de 10 dias – art. 55 lei de drogas);  Lei 8038 art. 4º - procedimento originário dos tribunais;  Lei 9099 JECRIM – art. 91, juizados especiais;  Decreto lei 201/67 Art. 2º I – crime de responsabilidade dos prefeitos. Atenção: isso raramente vai ter aplicação prática, pois os prefeitos normalmente são julgados pelos tribunais e aplica a lei 8038.  Lei de improbidade – ATENÇÃO- não tem natureza criminal essa lei, mas de qualquer forma, ela no art. 17 parágrafo 7º e 8º prevê uma espécie de defesa preliminar.  Art. 514 P – crimes afiançáveis. Prazo 15 dias. A quem se aplica? Aplica-se aos crimes funcionais. Lei fala que são apenas os crimes afiançáveis. Atenção: antes da lei das prisões, crimes com pena maior de 2 anos eram inafiançáveis. Mas com a lei 12403 de 2011, pelo menos em regra, todos os crimes funcionais são afiançáveis. Então, essa restrição do art. 514 P não é aplicável, pois é a regra. Deve ser crime funcional, não basta a pessoa ser funcionária pública. Obs.1 Seria possível uma instrução prévia ao recebimento da denúncia? NÃO! Pois se não anteciparia a instrução do processo. Nesse momento da defesa preliminar pode até trazer provas documentais, mas não querer produzir prova ex. testemunhal. (HC198419/PA 2011) Obs.2. (Des)necessidade de observância da defesa preliminar nas hipóteses em que a denuncia estiver instruída por inquérito policial? Atenção à súmula 330 STJ – NÃO precisa de defesa preliminar segundo o STJ. No entanto, essa súmula NÃO tem aplicação na visão do STF, pois trata-se de procedimento previsto em lei e não se fala nada com ou não inquérito. Obs.3. Qual a espécie de nulidade que se tem com a inobservância da defesa preliminar? O STJ tem julgados antigos falando que seria nulidade absoluta. Mas atualmente, tanto o STF quanto o STJ falam que seria no máximo nulidade relativa (arguida em momento oportuno e prejuízo demonstrado) – HC173384 STJ/ 2011. Obs.4. Defesa preliminar e desnecessidade de apresentação concomitante da resposta à acusação? 394 P parágrafo 4º - então teria que apresentar os dois? Na opinião do professor não, pois não faz sentido exigir duas manifestações tão próximas. Então o conteúdo de uma deve ser próximo ao do outro. STJ nesse sentido – AgRg Apn 697 – providências com finalidades semelhantes. Resposta à acusação em si Introduzida em momento posterior à citação – art. 396-A. Pode arguir preliminares e alegar tudo que interessa a sua defesa.  Momento: ao contrário da defesa preliminar, que é apresentada entre o oferecimento e o recebimento da peça acusatória, a resposta à acusação é apresentada depois do recebimento da citação do acusado.  Objetivo precípuo: buscar convencer o magistrado quanto a presença de causa de absolvição sumária. Ainda, com base no princípio da eventualidade, já deve-se especificar provas, arguir preliminares etc.  Grau de aprofundamento: só se deve adiantar teses se tiver grande chance de êxito. Apresentação do rol de testemunhas: possibilidade de aplicação do 186 parágrafo 2º C. Intimação pessoal do acusado para que ele mesmo indique. Capacidade postulatória – pode ser aplicada pelo próprio acusado? Tem doutrina que fala que sim, mas o professor fala que não, pois o acusado não tem o conhecimento para fazer as alegações pertinentes. (in)dispensabilidade da resposta à acusação, é obrigatória? SIM. Não apresentação é inclusive nulidade absoluta.

Quadro comparativo – defesas Previsão legal

Capacidade postulatória Objetivo precípuo

Defesa (resposta) Preliminar Lei 11343/2006 art. 55 Lei 8038/1990 art. 4º Lei 9099/1995 art. 81 P art. 514 10 ou 15 dias Entre oferecimento e recebimento da inicial Advogado Rejeição da inicial (P art. 395)

Inobservância do modelo típico

Nulidade relativa

Prazo Momento

Resposta à acusação P art. 396-A P art. 406

10 dias Após recebimento da inicial e da citação Advogado Absolvição sumária, arguir preliminares, juntar documentos, arrolar testemunhas Nulidade absoluta

Se não foi apresentada a resposta à acusação? 7.5. Revelia Será decretada quando o acusado for citado pessoalmente ou por hora certa e não apresentar resposta à acusação. Art. 367 P. Atenção: se for citação por edital não é caso de revelia! E sim suspensão do processo e da prescrição. Consequência da revelia – processo segue sem a presença do acusado. Mas lembre: advogado é necessário! Aqui vigora a presunção de inocência- não é pelo fato de ser revel que o MP pode se desincumbir do ônus da prova. A revelia, no P não acarreta presunção de veracidade dos fatos da peça acusatória. Uma vez decretada a revelia do acusado, não haverá necessidade de intimação para os demais atos processuais, salvo na hipótese de sentença condenatória ou absolutória imprópria (que aí nesses casos, o acusado tem capacidade postulatória para recorrer). 7.6. Oitiva do MP Atenção – entre a resposta e a análise da absolvição sumária fala que precisaria ter um momento anterior para a oitiva do MP. Grande parte da doutrina sugere que a depender do caso concreto, esse momento PODE ser dado, mas não é obrigatório. É tudo a depender do caso concreto. Se houve juntada de documentos, provas das quais o MP não tinha conhecimento, precisa sim da oitiva do MP para ver se muda de ideia. 7.7. Absolvição sumária Art. 397 P Novidade trazida pela reforma de 2008. Também chamado por alguns doutrinadores de julgamento antecipado da lide. O professor não gosta dessa expressão, pois para ele não tem lide no processo penal, pois não tem necessariamente um conflito de interesses. (MP pode opinar pela absolvição) Julgamento antecipado da lide: mesmo antes da reforma de 2008, esse julgamento antecipado já estava previsto em alguns procedimentos especais, como por exemplo no art. 6º da lei 8038 e no art. 516 P, sendo que também havia previsão de absolvição sumária ao final da 1ª fase do procedimento bifásico do júri. Cuidado – no P tem duas absolvições sumárias: a do 397 (absolvição sumária do procedimento comum); e a do 415 P que é a do júri. Diferenças entre as duas absolvições sumárias:  As causas de absolvição são diversas.  No âmbito do 397 não é possível a absolvição sumária do inimputável (inciso III), mas no parágrafo único do 414 pode desde que a inimputabilidade seja a única tese defensiva (415 parágrafo único).  Momentos distintos. No procedimento comum, a absolvição sumária ocorre imediatamente após a apresentação da resposta à acusação. No procedimento bifásico do júri, ao final da audiência de instrução e julgamento.

Grau de convencimento necessário. No art. 397 é necessário um juízo de certeza. Atenção: a dúvida, no momento de absolvição sumária leva ao prosseguimento. Já ao final do processo, leva à absolvição do réu por conta do in dubio pro reo. Recurso cabível frente à absolvição sumária? Natureza de sentença absolutória. Logo, o recurso adequado será o de apelação. Cuidado com hipótese do inciso IV do 397 – fala que é quando tem extinção de punibilidade. Na verdade, essa hipótese não tem natureza absolutória. (súmula 18 STJ). Essa decisão tem natureza declaratória. Então, nesse caso o recurso adequado seria o RESE, com base no 581. Possível recurso contra a rejeição do pedido de absolvição sumária? Não tem recurso específico. – HC ou MS a depender do caso concreto. Motivação sobre as teses defensivas deve ser sucinta, evitando um pré julgamento da demanda. 7.8. Possibilidade de suspensão condicional do processo Rejeitado o pedido de absolvição sumária, deve-se verificar a possibilidade de suspensão condicional do processo. (89 lei 9099 – crime pena inferior ou igual a 1 ano) Há doutrina que fala que seria antes da absolvição sumária. No entanto, está errado pois o acusado só tem interesse posteriormente. 7.9. Designação de audiência una de instrução e julgamento Art. 399 P – esse dispositivo fala que recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para audiência. Mas tecnicamente, há um erro, pois o momento para recebimento da denúncia é do 396 P. Deve-se ler esse artigo: rejeitada a absolvição sumária do acusado e caso não seja cabível a suspensão condicional do processo, o juiz designará dia o hora para audiência. Notificação do acusado, defensor e MP é pessoal. Se for do advogado do querelante, advogado constituído é por publicação.

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Existe prazos para realização da audiência? Prazo máximo: Art. 400 P – 60 dias. Esse prazo é dificilmente exequível. Em tese, esse prazo vale tanto para acusado preso, quanto para acusado solto. Então na prática, acaba dando prioridade para acusado preso. Prazo impróprio. Atenção: no procedimento sumário – prazo é de 30 dias (art. 531 P). O que é engraçado, pois dificilmente no sumário o acusado vai estar preso. Então é difícil cumprir isso, pois se dá prioridade aos presos. Prazo mínimo (?): P não fala nada. Mas a jurisprudência do STJ fala em 48 horas que estava no último P (prazo entre publicação da pauta e julgamento de recurso). Com o NC, o prazo não é mais de 48h, mas sim de 5 dias (art. 935 NC). Então, entre a data da designação da audiência e sua efetiva realização, deve decorrer o prazo mínimo de 5 dias. Isso é razoável para garantir às partes.

7.9.1. Princípio da oralidade – é a primeira vez que o princípio foi trazido para o processo penal brasileiro? Não, pois já era usado. Antes da reforma processual de 2008, esse princípio era aplicado exclusivamente na sessão de julgamento do júri e no âmbito dos juizados. A partir da lei 11719/08 e lei 11689/2008, ou a ser aplicado ao procedimento comum e à primeira fase do júri. Deve-se dar preponderância à palavra falada sobre a escrita, sem que esta seja excluída.

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Subprincípios da oralidade: Concentração – consiste na tentativa de redução do procedimento a uma única audiência, objetivando encurtar o lapso temporal entre a data do fato e a do julgamento.

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Antigamente, o procedimento comum ordinário tinha 3 audiência (uma interrogatório, uma para testemunha de acusação e outra para testemunha de defesa). Mas não era bom, pois demorava muito. Por isso, vem a ideia da audiência uma e a de concentração. Imediatismo – juiz deve proceder diretamente à colheita de todas as provas. Isso pode se dar em audiência presencial, mas não impede atos judiciais através da videoconferência. Irrecorribilidade das interlocutórias – a fim de se evitar sucessivas interrupções na marcha procedimental em virtude de eventuais recursos interpostos pelas partes contra as decisões interlocutórias, deve vigorar, quanto a essas decisões, a regra da irrecorribilidade. Claro que no andamento do processo, o juiz decide várias coisas. E em regra, essas decisões são irrecorríveis. É claro que pode impugnar em preliminar de apelação. Identidade física do juiz – juiz que preside a instrução deve proferir sentença. 399 parágrafo 2º. Antigo C também previa isso no 132. Mas no NC não há previsão legal desse princípio. Mas será que essa mudança repercute no processo penal? Não. C é lacônico. Mas e se o juiz estiver de férias, e se aposentou? Aplicava subsidiariamente o 132 do antigo c, que tinha essas ressalvas. Problema é que esse artigo não existe mais. Apesar de o NC não contemplar mais, a doutrina fala que todas essas ressalvas continuam válidas no processo penal. Temos duas posições:  Reconhecer ultratividade do 132 C  Se o juiz está afastado por qualquer motiva, deixa de ter competência para o julgamento dos feitos por ele instruídos. Esse princípio da identidade física do juiz seria incompatível com a videoconferência, precatória? Não. Na visão da doutrina e jurisprudência, identidade física do juiz não impede atos por precatória ou videoconferência, claro que em situações excepcionais. O que são Magistrados instrutores? Lei 8038 (procedimento originário dos tribunais) – art. 3º III. Juiz ou desembargador convocado para atuar no STF para instruir os feitos de competência originária do STF. Pois não dá para os ministros ficarem presidindo essas audiências

7.10. Audiência uma de instrução e julgamento 7.10.1. Indeferimento de provas pelo juiz O medo é de produzir cerceamento da acusação ou da defesa. Mas o juiz pode sim indeferir quando for irrelevante, impertinente ou protelatórias. (400, p. 1º P)  Prova irrelevante: aquela que, apesar de tratar do objeto da demanda não possui aptidão de influenciar o julgamento da causa  Prova impertinente: aquela que não diz respeito ao objeto da causa  Prova protelatória: aquela que visa apenas ao retardamento do processo. Art. 184, 212, 222 P nesse sentido. Também STF RHC 83987/SP 2010.

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Ordem para ser ouvidos 1ª pessoa; ofendido – art. 400 P. Lembrar que ofendido não é testemunha! Pode ser conduzido coercitivamente (201 parágrafo 1º P). Só não pode ser conduzido coercitivamente quando for exame pericial invasivo. Cuidado: diferenciar dos art. 218 e 219 – diferença entre ofendido e testemunha. A testemunha também pode ser conduzido coercitivamente, mas a penalidade é maior se ela não comparecer pois pode ter multa.

 Presença do acusado. Auto defesa e o direito de presença não é absoluto. Isto porque pode sofrer restrições, como o disposto no art. 217 P. Desde que fundamentada a decisão que limite o direito de presença do acusado. 7.11 Oitiva de testemunhas Substituição de testemunhas, é possível? – o P não fala sobre o assunto, mas o NC sim, no art. 451, em determinadas situações.

Desistência da oitiva de testemunha é possível? O P trata no art. 401 parágrafo 2º. Em regra, pode-se desistir da oitiva das testemunhas que foram arroladas pela própria parte mas não pelas testemunhas do juízo. Para se desistir não precisa da concordância da parte contrária. A não ser que a defesa também tenha arrolado as mesmas testemunhas. Iniciado o depoimento não se ite mais a desistência!

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Contradita X arguição de parcialidade – ambos estão no 214 P, mas são diferentes. Contraditar: significa impugnar o depoimento da testemunha, com o objetivo de impedir que uma testemunha proibida de depor seja ouvida (art. 207 P) – Ex. arrolamento de um padre. Arguição de parcialidade: na arguição de parcialidade, a parte pode alegar circunstâncias ou defeitos que tornam a testemunha suspeita de parcialidade ou indigna de fé. Nesse caso, o objetivo não é excluir a testemunha, mas tão somente demonstrar para o magistrado que se trata de depoente tendencioso, o que deve ser levado em consideração pelo magistrado por ocasião da valoração de seu depoimento.

Método de colheita do depoimento das testemunhas: antiga redação do 212 dizia que as perguntas das partes são requeridas ao juiz, o qual formulará à testemunha. Consagrava o sistema presidencialista. Isso é ruim, pois o juiz a a exercer um protagonismo quanto a produção da prova. Além disso é contraproducente, pois o juiz deve reproduzir todas as perguntas e ele pode mudar a pergunta e dá a testemunha lapso maior de tempo. Esse sistema foi afastado pela reforma processual de 2008, que ou a prever que as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha. Se o juiz quiser complemente, pode. Esse sistema é conhecido como exame direto e cruzado (cross examination). É um sistema mais adequado ao sistema acusatório, além de permitir uma colheita mais fiel do saber testemunhal. Existem hipóteses nas quais o sistema presidencialista continua válido? Sim:  Testemunhas do juízo – claro que o juiz é o primeiro. Até porque foi o juiz que achou que essa testemunha deverá ser ouvida.  Juri quanto as perguntas dos jurados Consequências da inobservância do 212 P? Na visão dos tribunais superiores, teremos mera nulidade relativa. A arguição deve ser feita de maneira oportuna e o prejuízo deve ser comprovado – HC103525/PE 2010 STF. Inversão da ordem da oitiva das testemunhas, pode ocorrer? A regra é ouvir primeiro as testemunhas de acusação e depois as de defesa. (art. 400P). Em regra não é possível, salvo em algumas hipóteses pode sim inverter – o próprio 400 P fala que no caso do 222 (carta precatória). Ou quando houver concordância do advogado de defesa. – Caso de nulidade relativa.

7.12. Fase de diligências 402 P – produzidas as provas, ao final da audiência, pode-se requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. 7.13. Alegações orais (ou memoriais) Apresentadas em audiência. Se apresentadas por escrito, ganham o nome de memoriais. Consistem em ato postulatório das partes que precede a sentença final, no qual o MP, o advogado do querelante, advogado do assistente ou o defensor devem realizar minuciosa análise dos elementos probatórios constantes dos autos, com objetivo de influenciar o juiz. É a ultima oportunidade que a parte tem de influenciar no convencimento do juiz. Antigamente, eram obrigatoriamente apresentadas por escrito. Mas, fiel ao princípio da oralidade, como regra, as alegações serão apresentadas oralmente (20 minutos, prorrogáveis por mais 10, por acusado), mas podem ser apresentadas por escrito – art. 403 P. Esse artigo fala que para a defesa é individualizado o tempo, mas não fala para a acusação. O professor fala que isso não é igualitário, paridade de armas. As alegações orais não devem ser ditadas ao escrivão!!

Quando pode ser substituída as alegações por escrito? Art. 403 parágrafo 3º. 5 dias sucessivamente para apresentação de memoriais:  Complexidade do caso ou número de acusados  Deferimento de diligências que não possam ser concluídas na própria audiência una  Quando o interrogatório do acusado for realizado por meio de precatória  Quando houver acordo entre as partes

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Não apresentação dos memoriais: consequências? Do MP: aplica-se o art. 28 do P, princípio da devolução. Não se ite julgamento do feito sem alegações ministeriais, seria algo como uma desistência do processo. Do querelante: Em se tratando de ação penal exclusivamente privada ou privada personalíssima, é caso de perempção. Em se tratando de ação penal privada subsidiária da pública, o órgão ministerial reassume o feito como parte principal. Do assistente: não há consequências. O assistente é parte secundária. Da defesa: causa de nulidade absoluta por violação à ampla defesa – Súmula 523 STF. Ou mesmo a apresentação de maneira deficiente. STJ – HC120231/2009. Lembrar: se o defensor abandonar o processo, pode ter até multa – 10 a 100 salários mínimos.

Ordinário Audiência em 60 dias 8 testemunhas Há previsão expressa para requerer diligências ao final da audiência Há previsão expressa para requerer substituição das alegações orais por memoriais escritos

Sumário Audiência em 30 dias 5 testemunhas Não há previsão legal expressa para requerer diligências ao final da audiência Não há previsão legal expressa para requerer substituição das alegações orais por memoriais escritos

AULA 5 E SEGUINTES TRIBUNAL DO JURI Conceito O júri é um órgão especial do judiciário de 1ª instancia, pertencente à justiça comum (estadual ou federal), colegiado e heterogêneo (formado pelo juiz presidente e por 25 jurados), que tem competência mínima para julgar os crimes dolosos contra a vida, temporário (porque constituído para sessões periódicas, sendo depois dissolvido), dotado de soberania quanto às suas decisões, tomadas de maneira sigilosa e inspiradas pela íntima convicção, sem fundamentação de seus integrantes leigos. CF no art. 92 não elenca o tribunal do júri, mas é sim um órgão do judiciário! Até acontece o mesmo com os juizados especiais. Mas está no art. 5º XXXVIII. Juri foi colocado no art. 5º para que seja tratado como cláusula pétrea, até para não ser extinto ao longo dos anos (como aconteceu em vários países). É democrático pois possibilita a participação do povo no julgamento dos crimes mais graves. A maioria dos casos ocorrem na estadual, mas tem sim no âmbito federal. Ex. homicídios contra fiscais do trabalho (funcionários federais). Obs. Não existe tribunal do júri na justiça militar nem na eleitoral! MP não faz parte do tribunal do júri! MP pode ser chamado a atuar, mas não faz parte. Só o juiz mais 25 jurados. 1. Princípios constitucionais (art. 5º XXXVIII CF) 1.1. Plenitude de defesa Qual a diferença entre plenitude de defesa e ampla defesa? Em tese, tem que existir diferença, pois a CF fala no art. 5º LV que aos acusados em geral são garantidos o contraditório e a ampla defesa. Esses acusados em geral incluem o júri. Já a plenitude defesa é exclusiva do júri. Para o professor nem tem diferença, mas se o constituinte usou palavras diferentes, tem diferença (para parte da doutrina). No âmbito do júri, a defesa técnica e a autodefesa não precisam se restringir à utilização de argumentos jurídicos, podendo se valer de argumentação extrajurídica. Por isso tem doutrina que fala que é mais ampla. STF HC 85969/SP.

1.2. Sigilo das votações Na verdade, isso significa sigilo dos votos dos jurados. A ninguém é dado conhecer o sentido do voto dos jurados, nem mesmo ao juiz presidente. Pois o jurado não goza das mesmas proteções do juiz, então, para não haver constrangimentos etc., há esse princípio. Consequências desse princípio:  Sala especial (ou secreta) – art. 485 P: sala em que é procedida a votação. Se não tiver essa sala especial? 485 parágrafo 1º - público se retira do recinto para que tenha a votação. Quem vai para a sala especial? Juiz, jurados, MP, advogado do assistente, advogado do querelante, defensor, escrivão, oficial de justiça. Não pode: acusado nem jurados. Cuidado: a lei fala que o defensor do acusado pode estar presente. Mas e se o próprio acusado é o seu defensor (advogado)? Aí mesmo assim não pode estar presente na sala (para o professor). Então, ou nomeia outro advogado ou o juiz nomeia dativo. Sala especial estaria de acordo com o princípio da publicidade (art. 93 IV CF)? Sim. A publicidade que temos na CF é geral. Em tese, todos os atos podem ser acompanhados pelo público. Mas a própria CF autoriza hipóteses de publicidade restrita.  Incomunicabilidade dos jurados – no BR, jurados não podem conversar livremente sobre o processo. (diferente dos EUA que tem aquele papo dos 12). E Depois do júri, o jurado pode revelar como votou? Incomunicabilidade existe para garantir o sigilo da votação. Mas depois do sorteio, não tem o que falar em incomunicabilidade. Pode sim. Pode usar o celular? Não. Pode até ligar, mas não falar sobre o processo. A incomunicabilidade não é absoluta, mas diz respeito apenas sobre o processo. STF AO 1047/RR.  Votação unânime:  Antes da lei 11689/2008 – todos os votos eram computados pelo juiz presidente. Logo, nas hipóteses de votação unânime, era possível saber qual teria sido o sentido do voto de cada jurado. Poderia ter violação da garantia constitucional do sigilo.  Depois da lei 11689/2008 – os votos devem ser contados até que se atinja a maioria (4). 483 parágrafo 1º fala que essa forma de conta é apenas para autoria e materialidade. Mas a doutrina sustenta que essa forma de contagem serve para todos os demais quesitos para proteger o sigilo das votações. 1.3. Soberania dos veredictos Um tribunal formado por juízes togados não pode modificar no mérito a decisão proferida pelos jurados, sob pena de violação da soberania dos vereditos. Cabe apelação contra decisão do júri? Sim! Não é porque tem soberania que não tem direito ao duplo grau. Art. 593 III P estipula possibilidade de apelação em determinadas situações. Gera algumas polêmicas, sobretudo a letra d. Deve-se entender que só é possível apelação quando for uma decisão teratológica. É recurso com fundamentação vinculada! Súmula 713 STF – o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Quando o tribunal julga essa apelação, o tribunal pode fazer apenas o juízo rescindente (de cassação) ou também o juízo rescisório (de reforma)? A garantia da soberania é apenas para proteger os jurados. Deve-se separar o que foi decidido pelos jurados ou não. Então depende da hipótese na qual foi feita a apelação (593 P)  Nulidade – será necessária nova sessão de julgamento  Sentença contrária à lei – essa decisão foi proferida pelo juiz presidente e, nessa hipótese, o tribunal pode fazer tanto o juízo rescindente quanto o rescisório.  Injustiça no tocante à aplicação da pena ou medida de segurança – também é decisão do juiz presidente, então pode ter tanto juízo rescindente quanto rescisório.  Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos – aqui seria decisão dos jurados. Nesse caso, só pode fazer um juízo rescindente e não rescisório, sob pena de violação da soberania dos vereditos.

Lembrar: são os jurados que estão submetidos à soberania dos vereditos! Não em relação à decisão do juiz presidente. Lembrar os quesitos que são apresentados aos jurados: materialidade, autoria, absolvição, diminuição de pena, qualificadora ou causa de aumento de pena. Atenção: agravantes e atenuantes não são quesitadas aos jurados, logo, não tem a garantia da soberania dos vereditos. Então o tribunal pode sim mudar.

Cabe revisão criminal contra decisão do tribunal do júri? Não há incompatibilidade entre revisão criminal e soberania dos vereditos pois ambas funcionam como garantias da liberdade de locomoção do acusado. 1ª corrente fala que o tribunal apenas poderia fazer o juízo rescindente. Já 2ª corrente fala que pode também fazer já o juízo rescisório (STJ nesse sentido no Resp 964978). 1.4. Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida Trata-se de competência mínima, que não pode ser excluída nem mesmo por emenda constitucional. Essa competência poderia ser ampliada? Sim! Força atrativa – conexão e continência – prevalece o júri. Juri também julga crimes conexos ou continentes. Art. 78 I P, salvo se militares ou eleitorais. Ex. crime de estupro + homicídio. Junta tudo no júri, onde será julgado por ambos os crimes. Mas os quesitos são formulados em sedes distintas. Crimes conexos depois.

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Infrações penais das quais podem resultar na morte dolosa de uma pessoa que não são julgadas pelo júri: Latrocínio e outros crimes patrimoniais: não é crime de competência do júri pois é crime contra o patrimônio – súmula 603 STF. Ato infracional – juizado da infância e adolescente. Genocídio – não necessariamente acontece com o homicídio de pessoas. Pode ser por anticoncepcional por exemplo. Mas genocídio em si não é crime doloso contra a vida. O bem jurídico tutelado é a existência de um grupo nacional, étnico, racial ou religioso. Portanto, a competência para o julgamento do crime de genocídio é um juiz singular. Todavia, se o genocídio for praticado mediante morte de membros do grupo, o agente deverá responder pelos homicídios perante um tribunal do júri, que exercerá força atrativa em relação ao crime conexo de genocídio. (STF RE 351487) Militar da ativa das forças armadas que mata militar da ativa das forças amadas – é crime militar. P art. 9º II a. Civil que comete homicídio doloso contra militar da ativa das forças armadas em lugar sujeito à istração militar – STF HC 91003. Crime político de matar o presidente da república, do senado, da câmara ou do STF. Crime político previsto na lei de segurança nacional art. 29. Não basta matar o presidente, deve ter motivação política. Competência é de juiz singular federal, por ser crime político. Foro por prerrogativa de função previsto na CF. (não os apenas previstos em constituição estadual, ai prevalece o tribunal do júri). Súmula 721 STF, transformada em SV 45. Tiro de abate: M art. 9º parágrafo único. Se aeronave não reconhecida entra. É tiro feito pela aeronáutica então é competência da Justiça militar da união.

2. Procedimento bifásico do tribunal do júri Porque tem duas fases? Decisões do júri são imprevisíveis. A primeira fase funciona como uma filtragem, como um juízo de issibilidade. 1ª fase: sumário da culpa (iudicium accusationis) 2ª fase: iudicium causae Iudicium accusationis Apenas juiz sumariante – essa competência pode ser outorgada a outros juízos que não privativos do júri. Início: oferecimento da denúncia (como exceção: queixa cime – ação privada subsidiária da pública; conexão com crime de ação penal privada).

Iudicium causae Juiz presidente + 25 jurados (7 compõe o conselho de sentença) Início: - antes da lei 11689/08: libelo acusatório (não existe mais) - depois da lei 11689/08: preparação para julgamento em plenário – quando se opera a preclusão da pronúncia. (421 e 422 P)

Término: impronúncia, desclassificação, absolvição sumária e pronúncia. Assemelha-se como procedimento comum ordinário.

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Término: sentença na sessão de julgamento (absolvição ou condenação)

Diferenças da 1ª fase do júri em relação ao procedimento comum ordinário: Ao contrário do procedimento comum ordinário, em que não há previsão legal expressa de oitiva da acusação, após a apresentação da resposta à acusação, consta do procedimento do júri (art. 409) a obrigatoriedade de manifestação do MP ou do querelante. No âmbito do procedimento comum ordinário, é possível que o acusado seja absolvido sumariamente logo após a apresentação da resposta à acusação (P art. 397). No âmbito do júri, o ideal é que se entenda que a absolvição sumária só pode acontecer após a realização da audiência de instrução, ao final da primeira fase. (Há doutrina que fala que poderiam ter dois momentos em que poderia ter absolvição sumária). No procedimento comum ordinário, há previsão legal de requerimento de diligência ao final da audiência de instrução. No iudicium accusationis, não há semelhante previsão. Note: é possível pleitear alguma diligência com base no princípio da busca da verdade. No procedimento comum ordinário, há previsão legal de substituição das alegações orais por memoriais. No iudicium accusationis não há semelhante previsão. No entanto, na prática, é comum que haja acordo entre as partes. No procedimento comum ordinário, a não apresentação de memoriais pela defesa é causa de nulidade absoluta por violação à ampla defesa. No iudicium accusationes, desde que evidenciado que não houve abandono do processo pelo defensor, é perfeitamente viável a apresentação de defesa genérica.

3. Impronúncia Quando o acusado será impronunciado? O acusado deve ser impronunciado quando o juiz não estiver convencido quanto a existência do crime ou da presença de indícios suficientes de autoria ou de participação. Art. 414 P. 3.1. Natureza jurídica da impronuncia Art. 416 fala que seria uma sentença. No entanto, na visão da doutrina, haveria um equívoco do legislador. A absolvição sumária seria sim uma sentença, no entanto não a impronúncia, pois o juiz não faz análise do mérito na impronúncia. Doutrina fala que tem natureza jurídica de decisão interlocutória mista terminativa, pois não há apreciação do mérito, mas coloca sim fim à 1ª fase. E acarreta a extinção do processo. Impronúncia faz coisa julgada formal ou material? Depois da lei 11689/2008, temos que a impronuncia faz apenas coisa julgada formal. A decisão de impronúncia é formada com base na rebus sic stantibus. Alterados os pressupostos, podem ser alterada. (Art. 414 parágrafo único). Note: se surgem novas provas não se reabre o processo, mas sim faz uma nova denúncia. Na visão da maioria da doutrina não haveria violação ao ne bis in idem processual, pois não foi levado ao júri ainda. Não houve apreciação do mérito. Mas e antes da lei 11689? Em algumas situações, a impronuncia apenas fazia coisa julgada formal, mas em outras fazia coisa julgada material também. (impronúncia absolutória) A impronúncia absolutória - era cabível quando cabível a inexistência do fato, negativa de autoria ou de participação e a atipicidade do fato delituoso. Com a reforma processual de 2008, essas 3 hipóteses deixaram de autorizar a impronúncia e aram a funcionar como causas de absolvição sumária (415 P). 3.2. Provas novas e oferecimento de nova peça acusatória Provas novas são aquelas capazes de alterar o contexto probatório dentro do qual foi proferida a impronúncia. Podem ser:  Formalmente novas – já conhecidas e já utilizadas, mas que ganham nova versão. Ex. testemunha que muda depoimento.  Substancialmente novas – prova inédita

3.3. Infração conexa Tribunal do júri pode julgar também crime conexo. O acusado também pode ser impronunciado quanto a esse crime? Não. O juiz, na hora de proferir a decisão, deve se abster de fazer qualquer análise quanto ao crime conexo. A impronuncia atinge apenas o crime doloso contra a vida. Com a preclusão da impronúncia, autos são enviados a outro juízo para análise quanto ao outro crime. 3.4. Despronúncia É uma pronúncia que foi transformada em impronúncia por conta de um RESE. O juízo competente para despronunciar pode ser feito pelo juízo ad quem. Mas o próprio juízo a quo também pode despronunciar o acusado, já que o RESE tem juízo de retratação. 3.5. Recurso cabível  Antes da lei 11689: redação antiga do 581 IV do P falava em RESE. Mas foi revogado.  Depois da lei 11689: 416 P – apelação. Atenção: Essa lei entrou em vigor em 9 de agosto de 2008 (sábado). Se uma decisão de impronúncia é publicada no dia 7, mas o recurso interposto no dia 11 deve ser o RESE, pois quando a decisão foi proferida ainda não tinha. Quem são os interessados para interpor a apelação? MP, querelante, assistente da acusação (584 parágrafo 1º), próprio acusado (para ganhar a coisa julgada material). 4. Desclassificação O juiz não fica vinculado à classificação apresentada pelo MP ou querelante. Ocorre quando o juiz sumariante concluir que a imputação não diz respeito a crime doloso contra a vida (419 P). Atenção, exercício – denúncia diz respeito a infanticídio (123 ), mas o juiz entende que seria o crime do 121. Qual seria a decisão do juiz? Muda a classificação, mas para o tribunal do júri isso não é desclassificação! Nesse caso, a decisão do juízo é a de pronúncia. 4.1. Desclassificação X Desqualificação Desqualificação é a exclusão de qualificadoras por ocasião da pronúncia. Mas, na visão dos tribunais superiores é uma medida excepcionalíssima. 4.2. Nova classificação Por ocasião da desclassificação, o juiz sumariante deve se abster de fixar a nova capitulação legal, seja porque não tem competência para tanto, seja para evitar um pré julgamento. 4.3. Procedimento a ser observado pelo juiz singular competente A despeito do silêncio do P, o ideal é concluir que as partes devem ser ouvidas antes de eventual decisão a ser proferida pelo juiz singular que receber os autos objeto de decisão. 4.4. Infração conexa Raciocínio igual à hipótese de impronúncia. Não deve ser analisada por ocasião da desclassificação. Art. 81 P. 4.5. Situação do acusado preso 419 parágrafo único – a desclassificação não acarreta por si só a soltura do acusado preso. 4.6. Recurso adequado 581, II P – RESE. Interessados: MP, querelante, acusado, defensor. Assistente da acusação? Poderia? Há doutrina que fala que não pois a lei não prevê. Mas o professor fala que o assistente está lá também para buscar a justa aplicação da lei, então poderia sim.

4.7. Conflito de competência suscitado pelo juízo singular competente Ex. juiz sumariante profere decisão de desclassificação. É interposto RESE a ser apreciado pelo TJSP que concorda com o juiz e nega o seguimento ao RESE. Aí é enviado o processo a um juiz singular. Esse juiz, pode suscitar conflito de competência? Se for justiça diferente – ex. justiça militar – aí o juiz não fica vinculado.  

1ª corrente: ao juízo singular competente não é dado suscitar um conflito de competência pois houve preclusão da matéria. 2ª corrente: competência absoluta é matéria de ordem pública. Logo, não há falar em preclusão. De mais a mais, a competência para dirimir eventuais conflitos é da Câmara especial do TJ e não qualquer câmara. (Nucci, Ada pelegrini).

5. Absolvição sumária Também prevista no procedimento do júri. 415 P. Hipóteses:  Provada inexistência do fato  Negativa de autoria ou participação  Não é infração penal (atipicidade da conduta)  Excludente de culpabilidade ou exclusão do crime Atenção: inimputável do 26 caput. Será que ele pode ser absolvido sumariamente? Já vimos que no procedimento comum (397) não é cabível a absolvição sumária imprópria. Já no júri CABE sim, desde que a inimputabilidade seja a única tese defensiva (415 parágrafo único). Note que o STJ no RHC 39920 até já itiu que é cabível a alegação da inimputabilidade ainda que tenham outras teses mas que tenham sido alegadas de maneira sucinta. 5.2. Infração conexa Igual os outros. 5.4. Recurso adequado Era Rese, depois da lei 11689 é apelação (416 P). Atenção: 574 II – recurso de ofício, remessa necessária. Uma das hipóteses é a absolvição sumária. Mas isso era antes da reforma de 2008. O P continua tratando da absolvição sumária no júri, mas na visão da doutrina e da jurisprudência esse art. 574 II foi tacitamente revogado, pois não faz menção em qualquer lugar sobre isso. Informativo 574 STJ. 6. Pronúncia Pronúncia não é sinônimo de condenação. A pronúncia encerra o juízo de issibilidade da acusação de crime doloso contra a vida, permitindo que o acusado seja levado a julgamento perante o tribunal do júri quando houver alguma viabilidade de condenação. Fundamento legal – 413 P. 6.1. Pressupostos O P exige que num primeiro momento o juiz esteja convencido quanto a materialidade (existência do crime). Além disso, indícios suficientes de autoria ou de participação. Lembrar que indício pode ter 2 sentidos: (i) prova indireta (239 P); ou (ii) prova semi plena, ou seja, aquela com menor valor persuasivo, que não autoriza um juízo de certeza, mas sim de probabilidade (“prova meia boca”). E é com esse segundo significado que é usado nesse artigo. 6.2. Regra probatória, regra de julgamento Já que não pode o non liquet.

A doutrina tradicional se fala que deve ser aplicado, na dúvida no momento da pronúncia, o in dubio pro societate. No entanto, em relação à doutrina mais moderna, deve-se ler o art. 413 muito bem. Mas que o in dubio pro reo deve ser utilizado na pronúncia também – HC 81946 STF nesse sentido. 6.3. Natureza jurídica Ideal é que a pronúncia funciona como decisão interlocutória mista não terminativa. DI pois não há apreciação do mérito. E não terminativa pois não poe fim ao processo. 6.4. Fundamentação CF fala que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada sob pena de nulidade. P também fala que deve ter fundamentação no 413. Então, SIM, precisa de fundamentação. No entanto, que tipo de fundamentação deve ser feita pelo magistrado? Parágrafo 1º do 413 é categórico por limitar ao conteúdo da fundamentação que deve se limitar à indicação da materialidade e existência de indícios. Excesso de fundamentação é chamada de eloquência acusatória. Seria uma pronúncia contaminada por um excesso de fundamentação, indo além da indicação da materialidade e existência de autoria. Isso influenciaria indevidamente o animus judicandi dos jurados. Jurados recebem cópia da pronúncia. Então, é claro que eventual eloquência acusatória ainda pode contaminar mesmo após a reforma de 2008. O que se faz se tiver essa eloquência acusatória? Cuidado com decisões isoladas do STJ (Resp 982033) decidindo pelo desentranhamento da decisão, envelopando a decisão. Essa não é a decisão mais acertada, pois não se pode ter um processo sem pronúncia. Mas a posição pacífica hoje é que deve ser reconhecida a nulidade absoluta (RHC127522). Poderia ter eloquência acusatória em sentença condenatória? (Resp 1315619) – Não! Pode ter excesso na sentença sim. Só não na pronúncia mesmo. Tudo bem que suba para o tribunal. 6.5. Conteúdo da pronúncia 413 parágrafo 1º já menciona o conteúdo. Juiz deve mencionar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado – classificação do fato delituoso, acrescentando causas de aumento. Elementos que devem contar:  Tipo penal  Tipo penal por extensão (omissão penalmente relevante 13 parágrafo 2º, tentativa 14 II , concurso de agentes 29 )  Qualificadoras + majorantes

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Elementos que não devem constar: Causas de diminuição de pena Agravantes e atenuantes Concurso de crimes

6.6. Infrações conexas Igual os anteriores. Segue a sorte do principal. Quando há pronúncia, a infração conexa também será levada à apreciação do tribunal do júri, haja ou não prova de sua existência ou indícios suficientes de autoria ou de participação. 6.7. Constatação do envolvimento de outras pessoas por ocasião da pronúncia ou da impronúncia 417 P – determinará o retorno dos autos ao MP. E ai, o MP deve fazer o que?  Aditamento à denúncia (provocado); ou  Art. 80 P – separar o processo, instaura nova denúncia.

6.8. Efeitos da pronúncia  Submissão do acusado a julgamento perante o tribunal do júri;  Limitação da acusação em plenário (correlação entre pronúncia e quesitação)  Antes da lei 11689 – a acusação no plenário do júri era delimitada pelo libelo acusatório (mas hoje não existe mais essa peça)  Depois da lei 11689 – acusação no plenário é delimitada pela pronúncia.  Preclusão das nulidades relativas não arguidas até a pronúncia  Interrupção da prescrição (117 II P) – súmula 191 STJ (ainda que o júri venha a desclassificar o crime).  Preclusão da decisão de pronúncia e sua imodificabilidade (421 parágrafo 1º).  Decretação da prisão preventiva ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão  Antes de 2008 – prisão preventiva automática (se reincidente ou maus antecedentes) – prisão ex lege, por força de lei, sem ver o caso concreto.  Depois de 2008 – prisão preventiva pode ser decretada, porém, de maneira fundamentada. Seja quando o acusado esteja preso ou solto. (413 parágrafo 3º)  Intimação do acusado acerca da pronúncia – em regra, o acusado deve ser intimado pessoalmente. No entanto, se o acusado não for encontrado:  Antes da lei 11689 – intimação por edital (se o crime fosse afiançável). Se fosse inafiançável, não podia intimação por edital, só pessoal. Aí tinha a chamada crise de instância, o processo fica suspenso, mas a prescrição continua correndo.  Depois da lei 11689 – intimação pode ser por edital (do acusado solto) independente da natureza do delito. (420 parágrafo único) Essa regra tem aplicação imediata. Salvo para crimes praticados antes de 1996 (lei 9271) – HC226225 STJ. 7. Desaforamento Regra é que o julgamento se dá no local da consumação do delito. No entanto, essa competência pode ser derrogada em determinadas situações excepcionais. Conceito: consiste no deslocamento da competência territorial de uma comarca para outra, a fim de que nesta seja realizado o julgamento pelo tribunal do júri. Aplica-se exclusivamente ao julgamento em plenário. No caso do sumário da culpa (1ª fase do júri), havendo dúvidas quanto à (im)parcialidade do magistrado, a parte prejudicada deve se valer das exceções de suspeição, impedimento ou incompatibilidade. Desaforamento é uma decisão jurisdicional, que será proferido por um TJ ou TRF pelas câmaras ou turmas. Note: desaforamento não é decisão da corregedoria nem do CNJ. Na visão da doutrina e da jurisprudência não há qualquer violação ao princípio do juiz natural, uma vez que (i) é hipótese de deslocamento excepcional, que se fundamenta no interesse público e na busca por um julgamento justo; e (ii) trata-se de variação do local de julgamento e não de criação de tribunal de exceção. O desaforamento não se confunde com o incidente de deslocamento de competência (IDC). Desaforamento é deslocamento de competência territorial, já o IDC (criado pela emenda 45) é deslocamento de competência de justiça. Cuidado para não confundir o desaforamento no P e no PM. No P o desaforamento somente acontece no júri. Já no PM o desaforamento pode acontecer independentemente da natureza do delito e do procedimento em questão. (109 PM). Legitimados para o requerimento do desaforamento: MP; assistente da acusação (a partir de 2008); querelante; acusado e defensor; juiz presidente do tribunal do júri. Ver súmula 712 STF. Nula decisão que determina desaforamento sem audiência da defesa (ou da acusação). (NC 10) Momento para o desaforamento: somente após a preclusão da pronúncia (427 parágrafo 4º). Afinal, se ainda existe a possibilidade de a decisão de pronúncia ser reformada em sede recursal, não há motivo para se determinar o desaforamento.

Mas qual seria o marco final para o desaforamento? É possível desaforamento após o julgamento? Em regra não sob pena de violação da soberania dos vereditos. Mas o código no 427 parágrafo 4º fala que pode, desde que esse julgamento seja anulado e o fato tiver ocorrido durante ou após a realização do julgamento.

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Hipóteses que autorizam o desaforamento: Interesse de ordem pública: a paz e a tranquilidade do julgamento não podem ser comprometidas. Ex. insegurança dos jurados (STJ HC 85707). Dúvida sobre a imparcialidade do júri – ocorre quando a comunidade sofre influencias externas que podem colocar em dúvida a imparcialidade dos jurados. Falta de segurança pessoal do acusado – deve haver real receio de que o réu esteja em risco, com ameaças de linchamento. Julgamento não realizado no prazo de 6 meses, contados da preclusão da pronuncia – de acordo com o art. 428 P, é necessária comprovação de excesso de serviço e que o atraso não tenha sido provocado em função de adiamentos, diligências ou incidentes da defesa. Obs. esse fundamento somente enseja pedido formulado pelas partes, jamais pelo juiz presidente (que deverá ser ouvido). Se não ficar comprovado o excesso de serviço, deve fazer aceleração do julgamento (428 parágrafo 2º).

Crimes conexos e coautores: o desaforamento atinge todos os crimes conexos ao crime doloso contra a vida, que foram atraídos ao tribunal do júri, por conta do art. 78 I P. Da mesma forma, havendo concurso de agentes, todos os acusados são atingidos pelo desaforamento, ainda que a medida tenha sido adotada em função de um único réu. Comarca para a qual o processo será desaforado: não se fala que vai para a capital do estado. Só se fala em comarca da mesma região. Próxima, na qual onde haja o mesmo motivo. Pode ter desaforamento para outro estado da federação? Em tese não. Se o crime é da estadual, claro que não pode desaforar para outro estado. Mas se for federal, é possível para outro Estado, desde que dentro da competência territorial do mesmo TRF.

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Efeito suspensivo: Antes da lei 11689- não havia previsão legal para efeito suspensivo. Logo, o julgamento em plenário pelo júri poderia acontecer na pendência de apreciação do tribunal acerca do desaforamento. Depois da lei 11689 – com a redação dada ao art. 427 parágrafo 2º P, autoriza que o relator suspensa a realização da sessão de julgamento até que seja julgado o desaforamento, desde que relevantes os motivos alegados.

Recurso – em regra, não cabe recurso, mas o HC pode ser usado. Além disso, se indeferido o pedido de desaforamento, outro pedido pode ser feito com base em fatos novos posteriores. Reaforamento – é o retorno do processo desaforado à comarca de origem. NÃO é possível. A maioria dos regimentos internos dos tribunais fala que não pode. Porém note: é possível que tenha um novo desaforamento! 8. Preparação do processo para julgamento em plenário Início: com a preclusão da pronúncia. Essa preparação do processo que marca o momento inicial do iudicium causae – art. 421 P. Nessa preparação do processo haverá a intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir em plenário (testemunhas até 5). Art. 422 não faz menção ao assistente da acusação para ser intimado para essa especificação de provas. Mas se o assistente já está no processo, o professor entende que deve ser chamado também. Mas quanto às testemunhas ele só poderia complementar as testemunhas não arroladas pelo MP até o máximo de 5. Atenção ao rol de testemunhas. No âmbito do júri o número máximo é de 5, por acusado, para cada ação. Por ação ou omissão criminosa (para cada ação, mesmo que for continuidade delitiva).

Cláusula de imprescindibilidade + endereço das testemunhas e intimação por mandado. Esses requisitos é para que se a testemunha não comparecer, o julgamento deve ser adiado. (461). 8.1. Ordenamento do processo (despacho saneador) O juiz tem a incumbência de ordenar eventuais diligências. Além disso, o juiz deve fazer um relatório do processo (resumo imparcial de todos os atos processuais). Esse resumo deve ser feito de forma imparcial, pois será entregue aos jurados (472 parágrafo único). Esse relatório foi criado porque antes as partes poderiam requerer a leitura de qualquer parte do processo – isso era usado para cansar os jurados. Aí o juiz faz a designação do julgamento – 429 P. Tem preferência: Acusados presos, dentre os presos os que tiverem mais tempo na prisão; e precedentemente pronunciados. (Salvo motivo relevante – ordem pode deixar de ser observada) 9. Sessão de julgamento  1º o: verificação da presença de pelo menos 15 jurados. (dos 25 convocados) – art. 463 P. Atenção: Para esse número de 15 jurados são computados os jurados excluídos por impedimento ou suspeição. Se não tem o número mínimo? Designação de nova data de julgamento, na qual serão convocados jurados suplentes (464 P). Empréstimo de jurados, pode acontecer? Consiste na chamada de jurados incluídos na lista convocada para outros julgamentos previstos para a mesma data em diferentes plenários do júri, a fim de perfazer o número mínimo de 15 jurados para a instalação dos trabalhos. Alguns doutrinadores são favoráveis ao empréstimo (Nucci). Mas a jurisprudência e doutrina majoritários falam que não pode, pode gerar nulidade absoluta. Pois está dentro do direito de defesa o conhecimento dos 25 jurados convocados (direito de recusa). 

Recusas dos jurados – podem ser de duas espécies: (i) motivadas – causa de suspeição ou impedimento (mesmas causas dos juízes togados – 448 e 449 P). Podem ser usadas quantas recursas motivadas quanto necessário; (ii) imotivadas (peremptórias) – parte não precisa declinar o motivo da recusa. Servem para que se forme um conselho favorável ao seus interesses (acusação ou defesa). Cada parte pode recusar 3 jurados, sendo que a defesa deve fazer a recusa antes da acusação. Os jurados recusados estão automaticamente excluídos daquela sessão de julgamento. Isso foi feito para dificultar a cisão dos julgamentos – 468 P. MP também pode fazer recusas. Assistente da acusação não está presente no artigo. Só poderia fazer se o MP não fizer. Se forem mais acusados, recursas podem ser feitas por um só defensor. Atenção ao Resp 1540151 STJ que falou que o direito da defesa recusar 3 jurados é para cada um dos acusados mesmo que seja o mesmo defensor (mas a doutrina fala que é 3 só pelo mesmo defensor). Estouro de urna: ocorre quando não é possível a formação do conselho de sentença dos 7 jurados, seja em virtude do não comparecimento dos 25 jurados, seja pelas recusas. – art. 469 parágrafo 1º. Aí é designada nova audiência. Pode ser que tenha separação dos julgamentos – preferência ao autor.

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Debates: Distribuição do tempo – 477 P. Se não tem réplica não tem tréplica. 1h30 cada e 1h réplica e tréplica. Mais de 1 acusado, o tempo para acusação e defesa acresce 1h, e dobra tréplica e réplica. Ideal é entender que o prazo deve ser acrescido de 1h para CADA acusado. Inovação de tese defensiva na tréplica? Pode?  1ª corrente: defesa não pode inovar por ocasião da tréplica.  2ª corrente: defesa pode inovar por ocasião da tréplica sem que haja necessidade de oitiva da acusação  3ª corrente: defesa por inovar por conta de plenitude de defesa. Porém, em fiel observância ao contraditório, à acusação deve ser assegurada a oportunidade de se manifestar quanto à essa nova tese.

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Exibição e leitura de documentos no plenário do júri: em regra (direito penal), documentos podem ser juntados a qualquer momento. (231 P) Ressalva – TRIBUNAL DO JURI. No júri, documentos e objetos versando sobre matéria de fato devem ser juntados com 3 dias úteis de antecedência. (479 P) Essa restrição é bilateral! Tanto para defesa quanto para acusação. Nulidade? Há doutrina que fala que é relativa, mas ai precisava comprovar o prejuízo. Mas é difícil pois jurado não fundamenta o voto. Então o ideal é falar que é nulidade absoluta.

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Argumento de autoridade – Não se pode convencer jurados com base em argumento de autoridade. Ex. eu sou promotor há 25 anos e esse caso é de condenação e o juiz votaria assim. - Art. 478 P (rol exemplificativo, para a doutrina – mas para o STF RHC118006 fala que é taxativo). Pena: nulidade – absoluta.

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Direito ao aparte: interrupção da sustentação da parte contrária – antes de 2008 era regulamentado pelas próprias partes. Mas agora o P fala que é deliberado pelo próprio juiz – art. 497. Mas não pode utilizar isso para prejudicar o outro.

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Sociedade indefesa – é desdobramento do princípio da obrigatoriedade. Espécie de abandono do processo pelo MP. Acusado indefeso – mesma coisa, só que para a defesa. Nesses casos, o juiz deve dissolver o conselho de sentença e intimar a parte para constituir nova defesa (acusação). (497 V P).

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10. Quesitação 10.1. Introdução Conceito: quesitos são perguntas formuladas aos jurados. Teor dos quesitos: existência do delito, autoria ou participação, se o acusado deve ser absolvido, sobre a presença de causas de diminuição de pena, qualificadoras e causas de aumento de pena. Jurado não é perguntado sobre agravantes e atenuantes, nem quanto a concurso de crimes! – diz respeito à aplicação da pena. Redação: Devem ser redigidos com clareza. De forma simples, objetiva e de forma afirmativa. Pois jurado vota sim ou não. Nesse sentido, tem um julgado do STF (HC82410) que fala que quesito com os advérbios não e nem causa perplexidade, ensejando sua nulidade absoluta. Fontes dos quesitos: pronúncia, decisões posteriores à pronúncia, interrogatório e debates. Obs.1. – havendo mais de um acusado, os quesitos são formulados de forma distinta. Cuidado para não se esquecer do efeito extensivo (elementos objetivos são estendidos). Obs.2. mais de um crime – crime doloso primeiro quesitado.

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Sistema utilizado para quesitação: Sistema francês: tem vários quesitos que são apresentados aos jurados. Era o usado pelo BR antes de 2008. Sistema anglo americano: quesito único – culpado ou inocente. Temos um sistema misto no Brasil, uma vez que existe quesito genérico sobre a absolvição do acusado, mas continuam outros quesitos.

10.2. Leitura dos quesitos Momento: 484 P – após conclusão dos debates. Leitura dos quesitos é feita no plenário. Impugnação: deve ser feita logo após a leitura. Sob pena de preclusão. Se o vício for muito grave, no entanto, nulidade é absoluta. Súmula 156 STF. 10.3. Votação Deve ser feita em sala secreta. (já foi visto isso anteriormente).

Cédulas – 486 P. Sigilo – votação – interrompida votação após 4 votos em determinado sentido. (doutrina fala que é todos os quesitos). Obs. caso tenha contradição, juiz pode explicar a contradição e submeter os quesitos à nova votação. Obs.2. A depender da resposta dada a um quesito, pode o juiz considerar prejudicado os demais quesitos. Ex. reconhecido homicídio privilegiado, restará prejudicado o quesito a respeito de qualificadoras de natureza subjetiva. Questões: 1. Materialidade do fato – quesitação deve se dar de forma progressiva, a fim de se verificar a real responsabilidade do agente. Ex. primeiro deve se indagar se a vítima foi atingida por disparo de arma de fogo. Sendo a resposta positiva, indaga-se se tais ferimentos levaram à morte da vítima. 2. Autoria ou participação – em proposições simples, indaga-se se o agente praticou o crime ou se ele contribuiu de alguma forma. 3. Tentativa ou desclassificação para outro crime do júri – sustentada a tese de ocorrência do crime na forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do tribunal do júri, o juiz formulará quesito acerca dessas questões, que devem ser respondidos após o segundo quesito. Obs. pode ter desclassificação para outro crime do júri, caso em que os jurados continuarão a ser quesitados. 4. Se o acusado deve ser absolvido (art. 483 III) – quesito genérico introduzido pela lei 11689. Após a resposta afirmativa acerca da materialidade e da autoria – e não havendo desclassificação para outro crime, deve ser formulado quesito com a seguinte redação: O jurado absolve o acusado? Na redação originária do projeto, a pergunta era se o jurado condena o acusado. Mas isso seria contra o princípio da presunção de inocência. Note: esse quesito é obrigatório a ser formulado independente das teses sustentadas no plenário. Quesito não deve ser individualizado para cada tese defensiva. Ideal é entender que absolvição não faz coisa julgada no cível. 5. Causa de diminuição de pena – deve ser obrigatoriamente questionada antes das qualificadoras e causas de aumento – súmula 162 STF. Quesito deve ser individualizado – quanto as causas de diminuição. 6. Qualificadoras ou causa de aumento da pena – indispensável que constem na pronúncia. 10.4. Absolvição imprópria – problema do inimputável (art. 26 caput ). Para que seja absolvido sumariamente, deve ser a única tese defensiva. Então, se tiver mais de uma causa defensiva, pode ser levado ao julgamento pelo júri (da leitura do 415 parágrafo único P). Problema: precisa saber com base em qual quesito foi absolvido, pois se foi com base na inimputabilidade, deve ser aplicado medida de segurança ou não. Então, juiz deve formular 2 quesitos, separando a inimputabilidade do resto. 10.5. Falso testemunho em plenário Só as partes podem pedir para o juiz inserir um quesito sobre falso testemunho. Não pode jurados nem juiz. Se a testemunha faltar com a verdade, devem as partes fazer o requerimento para que o fato seja quesitado aos jurados. Mas lembre: isso não importa em qualquer condenação à testemunha. A única consequência é a remessa dos autos à polícia para instauração de IP. Art. 211 P 10.6. Agravantes e atenuantes Antes de 2008, eram quesitadas aos jurados. Com a reforma de 2008, o 492 I, b, fala que cabe ao juiz a análise dessas circunstâncias. Só podem ser reconhecidas agravantes e atenuantes alegadas nos debates. Diferente do art. 385 P (para muitos doutrinadores esse dispositivo viola o princípio da correlação entre acusação e sentença. Mas no STJ e no STF fala que é válido). Auto defesa e também para defesa técnica servem para a alegação nos chamados debates.

Exceção: atenuante não alegada em debate, mas constante no interrogatório do acusado. Obs. não é possível reconhecimento de agravante simples quando for definida na lei penal como qualificadora do homicídio e não tiver constado da pronúncia como tal. Ex. se o acusado foi denunciado por homicídio qualificado, por motivo fútil, mas foi pronunciado apenas por homicídio simples, não pode ser o motivo fútil utilizado como agravante. (STF HC 90265) 10.7. Homicídio praticado por milícia privada ou grupo de extermínio Grupo de extermínio surge no direito brasileiro com a Lei 8930/1994 que altera lei dos crimes hediondos. Recentemente, o sofre nova mudança pela lei 12720 de 2012 que acrescenta ao o art. 121 parágrafo 6º (causa de aumento de pena, majorante). Essa majorante deve ser quesitada aos jurados. (Note: essa alteração é maléfica, não retroage). 11. Desclassificação pelos jurados Espécies de desclassificação:  Própria – quando o conselho de sentença desclassifica o crime para outro delito que não é da sua competência, porém não especifica qual seria a infração penal. É o que ocorre quando os jurados negam o quesito pertinente à tentativa de homicídio. Nesse caso, o juiz assume total capacidade decisória, podendo inclusive absolver o acusado.  Imprópria – ocorre quando o conselho de sentença reconhece sua incompetência, mas aponta o delito cometido pelo acusado. Ocorre por exemplo quando jurados desclassificam imputação de homicídio doloso para culposo. Nesse caso, prevalece o entendimento de que o juiz está vinculado à decisão dos jurados. Desclassificação e infração de menor potencial ofensivo? Remete ao JECRIM? Art. 492 parágrafo 1º - o próprio juiz presidente do tribunal do júri deve aplicar os dispositivos da 9099. (para o professor, esse artigo é plenamente constitucional). Cuidado com o prazo decadencial para oferecimento da representação: pode ser que tenha desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal leve. Desclassificação pelos jurados e competência para o julgamento dos crimes conexos ou continentes – o que acontece com o crime conexo/continente quando tem desclassificação? Ainda são de competência dos jurados ou também vai para o juiz presidente? Tese da perpetuação da competência é muito criticada. Legislador colocou o 492 parágrafo 2º - crime conexo é julgado pelo juiz presidente do tribunal do júri.

SENTENÇA PENAL 1. Conceito Para o P, sentença é tão somente a decisão que julga o mérito principal ou seja, a decisão judicial que condena ou absolve o acusado. A contrario sensu, as decisões que extinguem o processo sem julgamento de mérito, segundo o P, são tratadas como decisões interlocutórias mistas. 1.1. Classificação  Decisão subjetivamente simples: proferidas por apenas uma pessoa  Decisão subjetivamente plúrimas: proferidas por órgão colegiado homogêneo, como câmaras, turmas ou seções dos tribunais.  Decisões subjetivamente complexas: proferidas por órgão colegiado heterogêneo (ex. júri)  Decisão suicida: cujo dispositivo contraria a fundamentação, sendo nulo. Normalmente tenta-se sanar por meio de ED.  Decisão vazia: é aquela ível de anulação por falta de fundamentação (Vide Art. 489 parágrafo 1º NC)  Decisão autofágica – aquela em que há reconhecimento da imputação, mas o juiz acaba por declarar extinta a punibilidade, a exemplo do que ocorre com o perdão judicial (atenção: tem divergência na doutrina quanto a natureza jurídica do perdão judicial – absolvição anômala, mas o que prevalece é que é declaratória de extinção da punibilidade (súmula 18 STJ)). 1.2. Estrutura e requisitos da sentença

Art. 381 P: nomes, acusação e defesa, motivos de fato e direito, artigos de lei, dispositivos, data e .

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Análise dos requisitos da sentença: Intrínsecos: (i) relatório; (ii) fundamentação; (iii) dispositivo Extrínsecos: autenticação

1.2.1. Relatório (P art. 381, I e II) É um resumo da demanda. Objetivo do relatório: demonstrar que o juiz tomou conhecimento do conteúdo dos autos. Obs. Eventual erro material quanto ao nome do acusado: Art. 259 P – não é causa de nulidade. Exemplo: acusado é denunciado e processado e aí descobre-se que o nome usado era falso. Aí não precisa anular tudo, pode só fazer retificação do nome do acusado, sem prejuízo da validade dos atos já decididos, desde que certa a sua identidade física. Obs.2. Ausência do relatório: posição majoritária é de que causa nulidade absoluta. Mas o professor fala que para ele seria causa de nulidade relativa. Atenção: juizados especiais criminais – Lei 9099, art. 81 – fala dispensado o relatório, a sentença mencionará os elementos de convicção do juiz. Por isso o professor defende que seria uma nulidade relativa. 1.2.2. Fundamentação De acordo com a CF (art. 93 IX), julgamentos são públicos e devem ser fundamentados sob pena de nulidade absoluta.

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Funções da fundamentação: Endoprocessual – proporciona-se às partes o conhecimento necessário para que se possa impugnar a decisão, permitindo que o juízo ad quem examine a legalidade e a justiça da decisão. Extraprocessual – os destinatários da fundamentação não são apenas as partes e o juízo ad quem, mas também a coletividade que tem condições de aferir se o magistrado atuou conforme a demanda – uma questão de legitimidade perante a sociedade.

Fundamentação per relationem: também chamada de fundamentação aliunde. Ocorre quando o juiz adota como sua a fundamentação de outra parte. Ex. utilizo como fundamentação o requerimento do MP. Isso seria possível? A doutrina majoritária fala que não seria possível. (Antônio Magalhães Gomes Filho) No entanto, no STF e no STJ existem julgados falando que essa fundamentação é possível sim (STJ ERESP 1021851) 1.2.3. Dispositivo É a conclusão decisória da sentença. Absolvição – deve fazer referência ao 386. Condenação – deve-se indicar o dispositivo legal violado e também fazer a aplicação da pena. Ausência de dispositivo? É vício tão grave que é hipótese de inexistência do ato. Nem é nulidade, é inexistência. 1.2.4. Autenticação Data e pelo magistrado. Além disso, rubrica do juiz em todas as paginas. Publicação da decisão: se dá quando o juiz entrega a decisão na mão do escrivão (389 P). Se entregou para o escrivão, não pode mais alterar. 1.3. Detração na sentença condenatória para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade – art. 387 P (Lei 12.736/2012) Lembrar – não tem mais prisão istrativa desde a CF 88.

Detração – art. 42 – computa-se o tempo de prisão provisória no BR ou no estrangeiro e o de estrangeiro. É o desconto do tempo de prisão penal do tempo de prisão provisória. Qual o juízo competente para a detração?  Antes da lei 12736/2012: apenas pelo juízo da execução (Art. 66 III c Lei de execução Penal)  Depois da lei 12736/2012: em regra é o juízo de conhecimento. Mas pode ser do juiz da execução, a depender do caso concreto. Objetivo da lei- foi diminuir a população carcerária. Tem doutrina que fala que é hipótese de progressão de regime. Mas para o professor isso não é progressão. Pois progressão é a agem de um regime mais rigoroso para um menos rigoroso, mas nesse caso é caso de determinação do regime inicial. Atenção: a pena continua a mesma (para fins de prescrição por exemplo) – o que muda é só a contagem do tempo de pena privativa de liberdade e fins de regime inicial. Decisão do STF – fala que pode regime inicial diferente do fechado mesmo para crimes hediondos. HC111840. 1.4. Pedido absolutório feito pela acusação Art. 385 P – juiz pode proferir sentença condenatória ainda que o MP tenha opinado pela absolvição. Isso nos casos de ação penal pública. (parte da doutrina fala que isso não poderia acontecer – Aury Lopes Jr. – mas não tem ressonância esse posicionamento nos tribunais superiores. A norma é válida.) Atenção: Se for ação penal exclusivamente privada ou privada personalíssima é outra coisa. Seria causa de perempção com consequência de extinção da punibilidade. 2. Princípio da correlação entre acusação e sentença (pedido e sentença / imputação e sentença / congruência) Obra do Badaró sobre isso. Conceito: o acusado não pode ser surpreendido. O juiz, na hora de julgar, limita-se ao que foi objeto de impugnação. Sentença deve guardar plena consonância com o fato delituoso descrito na inicial acusatória, não podendo dele se afastar, sendo vedado ao juiz proferir decisão extra petita ou ultra petita, sob pena de reconhecimento de nulidade absoluta, em razão de afronta aos princípios da ampla defesa, contraditório, devido processo legal e do próprio processo acusatório. Note que o P no 564 – é rol exemplificativo de nulidades. E entre eles, tem esse caso. Exemplo de julgamento extra petita (fora do julgamento do pedido): reconhecimento de prática do crime cuja descrição fática não conste na peça acusatória. Exemplo de julgamento ultra petita (além do pedido): reconhecimento de qualificadora que não foi apresentada anteriormente. 3. Emendatio Libelli (383 P) 3.1. Conceito Trata-se de correção da acusação. Características:  Não há alteração da imputação. Fatos já foram narrados detalhadamente.  Juiz atribui definição jurídica diversa – juiz corrige a classificação típica formulada (mesmo que a pena seja mais gravosa) Art. 418 aplicável à pronúncia, também trata da emendatio libelli. Obs.1. O juiz se limita a corrigir uma classificação típica mal formulada, ou seja, altera-se apenas a capitulação do crime, permanecendo intocada a imputação fática. Obs.2. autoridade judiciária não está vinculada à classificação formulada pela acusação. Vigora, nesse caso, o princípio iuria novit cúria (o juiz ou tribunal conhece o direito), ou narra mihi factum dabo tibi ius. 3.2. Tipos de emendatio libelli 3 formas distintas de emendatio libelli:

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Por defeito de capitulação: juiz corrige classificação típica dada pelo titular da ação penal. Ex. promotor classifica crime de furto, que versa sobre o peculato. Por interpretação divergente: o juiz interpreta os fatos de forma diversa da interpretação dada pelo titular da ação penal. Por supressão de elementar ou circunstância: o juiz atribui nova capitulação ao fato imputado em razão de a instrução probatória revelar a ausência de elementar ou circunstância descrita na peça acusatória. (mais pelo menos – em vez de roubo, vai para o furto). Diversamente do que ocorre na mutatio libelli, a alteração fática não acrescenta algo, pelo contrário, há supressão de elementar ou circunstância.

3.4. Momento da emendatio libelli: Corrente majoritária defende que a emendatio libelli só pode ser feita por ocasião da sentença. Isto porque, pela localização topográfica do 383, percebe-se que está no título 12, que é da sentença. Se antecie, estaria cerceando o direito a prova. Na jurisprudência, o momento de recebimento da denúncia não é o momento oportuno para fazer a emendatio libelli (STF HC 87324/SP). Mas há corrente minoritária (que vem ganhando força, com até uns julgados do STJ) que defende que há situações em que há excessos (Ex. MP agrava a imputação por diversas razões – para mudar procedimento, alterar prescrição etc.). Para essa corrente, pode o juiz alterar a classificação em momento anterior por ocasião do recebimento da inicial, devendo o magistrado fazer correção de maneira incidental e provisória, sobretudo para análise de concessão de liberdade provisória e/ou da aplicação das medidas despenalizadoras da lei 9099. Mas isso ocorrerá de forma excepcional e só quando não demandar dilação probatória. STJ HC241206. 3.4. Vícios da imputação que exigem correção de plano  Classificação atípica: classificação por crime banido do sistema normativo por lei posterior. Juiz deve rejeitar inicial e, se não o fizer, o tribunal pode trancar o processo por falta de justa causa em sede de HC.  Classificação errônea: quando não tem correspondência do artigo de lei e fato narrado  Classificação excessiva – quando titular classifica fato descrito em um tipo rigoroso, em vez de situá-lo e, outro menos grave e adequado. Ex. tráfico de drogas e mero porte. 3.5. (Des)necessidade de oitiva das partes Será que é necessário ouvir as partes para emendatio libelli?? O P não menciona a oitiva das partes no 383. Então, a doutrina trabalha nesse sentido (majoritariamente). Mas há doutrina minoritária (Badaró) que fala que há necessidade sim da oitiva das partes. Isto porque o contraditório abrange tanto matéria de fato quanto de direito. O acusado defende-se do direito também. Lembrar: temos o princípio da vedação à decisão surpresa. Art. 10 C. 3.6. Emendatio Libelli da 2ª instância Pode acontecer? Art. 617 P – não pode agravar a pena quando só o apelou da sentença. Então, os tribunais podem sim fazer a emendatio libelli. No entanto, devem tomar cuidado para não agravar a pena em caso de recurso exclusivo da defesa – princípio da non reformatio in pejus. Caso: se o tribunal muda a classificação, mas mantém a pena, pode? NÃO! Não importa a pena apenas. Ex. uma condenação de furto para peculato furto sem alteração da pena. Não pode, é prejudicial, pois qualitativamente é pior para o acusado, pois a progressão é mais difícil por não estar condicionada à reparação odo dano. 3.7. Emendatio Libelli nos diferentes tipos de ação penal Da leitura do 383 P, percebe-se que não há qualquer restrição ao tipo de ação penal. Tanto é que o artigo fala em denúncia ou queixa. 3.8. Emendatio libelli e cabimento de transação penal ou suspensão condicional do processo Para transação penal, se por meio da emendatio se chega a uma infração de menor potenção ofensivo (pena não superior a 2 anos).

E a suspensão condicional do processo exige pena mínima igual ou inferir a um ano. STJ súmula 337 e parágrafo 1º do art. 383 P (vale tanto para suspensão quanto para transação penal). 3.9. Emendatio libelli e reconhecimento da incompetência do juízo Competência perpetua ou não? 383 parágrafo 2º - encaminha os autos ao juízo competente. 4. Mutatio Libelli 4.1. Conceito Previsão no 384 P (bastante modificado pela lei 11719/2008). Durante a instrução probatória surge alguma elementar, circunstância não presente antes na peça acusatória. Aqui há uma mudança da imputação, diferente da emendatio libelli. Exemplo: acusado imputado pela prática de furto simples (155 caput ). Durante a instrução probatória, percebe-se que teve uso de violência contra a pessoa, que não estava na denúncia. Nesse caso, sempre que surgir elementar ou circunstância, o MP vai ter que fazer o aditamento para incluir, no caso, imputação da prática do crime de roubo. 4.2. Hipóteses Quando tem necessidade de mutatio? Quando surgir prova de elementar ou circunstância não contida na peça acusatória.  Elementares: são os dados essenciais da figura típica, cuja ausência pode acarretar uma atipicidade absoluta ou relativa – tudo que interfere no tipo penal incriminador. Dica: suprimir para ver se faz diferença (Bitencourt)  Circunstâncias: são os dados periféricos que gravitam ao redor da figura típica. Podem aumentar ou diminuir a pena, mas não interferem no tipo penal incriminador. Mas então, todas as circunstâncias demandam a mutatio libelli? 385 P ainda é tido como válido pelos tribunais superiores. Que fala que juiz pode reconhecer agravantes mesmo que nenhuma tenha sido alegada pelo MP. Esse artigo é muito criticado (Badaró por exemplo) – como se pode permitir que agravante seja imputada de ofício. Atenção em relação às agravantes: EM regra, agravantes deveriam seguir o procedimento da mutatio libelli (aditamento), mas não é isso que acontece, pois os tribunais superiores ainda acham que pode de ofício. 4.3. Fato novo x fato diverso:  Fato novo: ocorre quando elementos de seu núcleo essencial constituem acontecimento criminoso inteiramente diferente daquele resultante dos elementos do núcleo essencial da imputação, ou seja, o fato novo não se agrega àquele inicialmente imputado, mas o substitui por completo. Ex. na denúncia narra o crime de receptação. Mas na instrução, percebe-se que é furto. Isso é completamente diverso do inicial.  Isso não é caso de mutatio libelli! Deve oferecer nova denúncia nesse caso.  Fato diverso: quando elementos de seu núcleo essencial correspondem parcialmente aos do fato da imputação, porem com acréscimo de algum elemento que o modifique. Aqui sim aplica a mutatio libelli – aditamento. Atenção: em regra, o aditamento deve ser feito de forma espontânea. Antes, falava que o juiz teria que baixar o processo, a fim de que o MP possa aditar a denúncia (aditamento provocado pelo juiz). Reforma de 2008 a a prever que o aditamento deve ser feito de maneira espontânea. Se não faz aditamento, juiz julga conforme a acusação. Aditamento deve ser feito independentemente do quantum de pena cominado à nova infração penal. STJ nesse sentido: Resp 1388440 . Procedimento para o aditamento: 384 parágrafo 2º - a lei prevê que a defesa deve ser ouvida antes de o juiz analisar o aditamento. Na sequência, os autos vão para o juiz, para que ele faça um juízo de issibilidade do aditamento (não é feito de forma automática).

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Aí o aditamento pode ser recebido ou rejeitado. Não cabe recurso contra o recebimento! E rejeição do aditamento? Qual seria o recurso adequado? Depende de como esse aditamento foi rejeitado. Por meio de decisão interlocutória: RESE (581 I P) Na própria audiência (bem comum), por meio de sentença condenatória ou absolutória: Apelação (art. 593 parágrafo 4º ainda fala que se couber apelação não cabe outro recurso).

Recebido o aditamento, o o seguinte é: nova instrução probatória. 384 parágrafo 2º, pela leitura dá a impressão que a nova instrução só ocorreria se houvesse requerimento das partes, no entanto, não é isso. Ainda que não haja requerimento das partes, obrigatoriamente, terá que ser realizado um novo interrogatório do acusado (imputação diversa e precisa de nova defesa). Art. 384 parágrafo 4º novidade pós 2008. Antes: imputação alternativa superveniente (isso era muito criticado). Então, agora a lei a a falar que o juiz fica adstrito aos termos do aditamento (se recebido). Não pode o acusado ser julgado pela acusação originária ou pela nova imputação, como era anteriormente. Exceções ao art. 384 parágrafo 4º (possibilidade de ocorrer essa imputação alternativa superveniente): (i) no caso de imputação por crime simples, com posterior aditamento da denúncia para a inclusão de elemento especializante, possibilitando o surgimento de outro delito – ex. furto e roubo; (ii) crime complexo – havendo imputação originária por crime simples, com posterior aditamento para somar a tal imputação outro delito, de modo a caracterizar crime completo, é possível que o juiz condene o acusado com base na imputação originária (furto + lesão que levou ao roubo). Note: exceções são casos de mais para menos, pois quem se defende de um, defende de outro. Mutatio libelli pode? A princípio pela leitura do P não. Da leitura do 384 P – só pode ser feita mutatio libelli nos casos de ação penal pública ou nos casos de ação penal privada subsidiária da pública. 4.4. Mutatio libelli em 2ª instância Pode ser feita? Súmula 453 STF: não.

NULIDADES 1. Tipicidade processual e nulidade Direito penal Tipicidade penal: sob o ponto de vista formal, deve ser compreendida como a perfeita subsunção da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na lei penal. Pena: pena existe para fazer sentido o tipo. Para ter eficácia.

Processo penal Tipicidade processual penal: ato processual deve ser praticado em consonância com a CF, CADH e com as leis processuais penais, assegurando-se assim, a existência de um processo penal justo e de acordo com o devido processo penal. (segurança jurídica) Nulidade: está para a tipicidade, assim como a pena está para o tipo penal. Nulidade é como uma sanção para o operador do direito.

2. Espécies de irregularidades Sempre temos irregularidades. Mas depende temos tipos.  

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Irregularidades sem consequências para o processo. Exemplo: utilização de abreviaturas na grafia dos nomes das partes. NC veda utilização de abreviaturas no 272 parágrafo 3º. Irregularidades que acarretam sanções extraprocessuais. São mais graves que as anteriores, mas só tem imposição de algum tipo de sanção fora do processo. Sem qualquer prejuízo no processo em si. Exemplo: multa ao perito desidioso; abandono do processo pelo defensor (265 P – note: tem ADI proposta pela OAB contra o valor da multa). Irregularidades que podem acarretar a invalidação do ato processual: irregularidade que atenta contra o interesse público ou contra o interesse preponderante das partes. Ex. processo sem defesa técnica.

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Atenção: ato não é nulo de plano. O ato é válido, continua produzindo efeitos pelo menos até sua invalidação. Irregularidades que acarretam inexistência jurídica do ato processual: vício de tal gravidade que leva a considerar um não ato processual. Ex. sentença sem dispositivo

3. Espécies de atos processuais  Atos perfeitos: aqueles praticados com observância ao modelo típico. Atos são válidos e eficazes.  Atos meramente irregulares: são aqueles dotados de irregularidades sem consequências ou de irregularidades que acarretam tão somente sanções extraprocessuais. Ainda é considerado válido e eficaz, apesar da irregularidade. Ex. perícia entregue fora do prazo; Súmula 366 STF (citação por edital que indica dispositivo da lei embora não transcreva denúncia ou resuma fatos).  Ato nulo: irregularidade de maior gravidade, diante da lesão ao interesse público ou interesse preponderante das partes, ato é ível de invalidação. Por mais grave que seja o vício, ato é válido e eficaz pelo menos até a declaração da nulidade. PODE ser convalidado.  Atos inexistentes: tamanha a gravidade do vício que sequer pode ser tratado como ato processual, sendo considerado pela doutrina como um não ato. Nesse caso, não se cogita invalidação, visto que a inexistência representa um defeito que antecede qualquer consideração sobre a validade do ato processual. Ato inexistente NÃO está sujeito à convalidação. 4. Conceito de nulidade Sanção aplicada ao ato processual defeituoso, privando-o da aptidão de produzir seus efeitos regulares. 5. Distinção entre nulidades absolutas e relativas Ada pelegrini – as nulidades no processo penal – distinção entre nulidades absoluta e relativa. Nulidade absoluta Violação à norma protetiva de interesse público, prevista na CF ou na CADH. Ex. crime militar julgado pela justiça estadual Doutrina: prejuízo é presumido (súmula 523 STF) Obs. o STF tem precedente exigindo a comprovação do prejuízo inclusive quando se trata de nulidade absoluta

Pode ser arguida a qualquer momento, pelo menos até o trânsito em julgado. É o que o STJ chama de nulidade de algibeira. Obs. em se tratando de sentença condenatória ou absolutória imprópria, a nulidade absoluta pode ser declarada inclusive após o trânsito em julgado, quer por meio de HC, quer por meio de revisão criminal. Lembre que não existe revisão criminal pro societate.

Nulidades cominadas do art. 564 P ressalvadas no 572 P Atenção: rol do 564 é exemplificativo. 6. Princípios 6.1. Tipicidade das formas

Nulidade relativa Violação à norma protetiva de interesse preponderante das partes. Ex. tudo relativo ao ônus da prova; súmula 155 e 273 Prejuízo deve ser comprovado. HC227263 STJ (decisão proferida por órgão colegiado, mas com 1 desembargador suspeito). Obs. quando for impossível a comprovação do prejuízo (prova diabólica), deve-se concluir que trata-se de nulidade absoluta. Deve ser arguida no momento oportuno – em regra, na primeira oportunidade procedimental que a parte tiver para se manifestar após ocorrência do vício (571 P), sob pena de preclusão. Atenção – o art. 571 está desatualizado após reforma processual de 2008. Incisos fazem referência a alguns artigos, no entanto, esses artigos são vigentes antes da reforma e tratam de coisas distintas. Ler com atenção. Inciso I – em vez de 406, ler 411 parágrafo 4º P. Inciso II – em vez de 500, ler 403 P etc... Nulidades cominadas no art. 564 P não ressalvadas no art. 572 P

6.2. Instrumentalidade das formas Antigamente tínhamos o sistema da legalidade das formas. De acordo com esse sistema, tínhamos que observar as formas e se o ato não fosse praticado conforme os modelos, era necessária sua invalidade. Hoje está em desuso. E aí temos a instrumentalidade das formas (Dinamarco). A existência do modelo típico não é um fim em si mesmo. A forma prescrita em lei visa proteger algum interesse ou atingir determinada finalidade. Por isso, antes de ser decretada a ineficácia do ato processual, devese verificar se o interesse foi protegido ou se a finalidade foi atingida. Em caso afirmativo, mantém o ato. Ex. art. 570 P 6.3. Princípio do prejuízo

Pas de nullité sans grief Art. 565 e 566 por exemplo. 6.4. Princípio da eficácia dos atos processuais No direito privado, um ato nulo não produz efeitos, pois a nulidade é automática. No âmbito processual, a inobservância do modelo típico pode acarretar invalidação do ato processual, que produz seus efeitos regulares, pelo menos enquanto a nulidade não for declarada. 6.5. Princípio da restrição processual à decretação da ineficácia Para que ineficácia seja decretada, deve-se fazer 2 perguntas: momento é oportuno? Existe instrumento idôneo? 6.6. Princípio da conservação dos atos processuais Conservam atos independentes 6.7. Princípio do interesse 565 P. Aplicável apenas para nulidades relativas MP pode arguir nulidades relativas em favor do acusado (o contrário não). 6.8. Princípio da boa fé Princípio da lealdade. Ninguém pode arguir nulidade a que tenha dado causa. 565 P