Gramática Inglesa 3u2z30

MENTORING EBEJI PGE/MA

OBSERVAÇÃO: A melhor forma de revisar jurisprudência é sob o sistema de perguntas e respostas. Assim, a EBEJI disponibiliza para seus alunos algumas das questões mais importantes da jurisprudência a partir de um questionamento e a análise do problema com revisão da jurisprudência.

À luz da jurisprudência do STF, discorra acerca da possibilidade de controle judicial de políticas públicas, abordando, em sua resposta, os seguintes conceitos: a)

Reserva do possível;

b)

Mínimo existencial;

c)

Teoria das restrições das restrições.

Padrão de resposta e análise de jurisprudência:

Uma temática que sempre se faz presente em concursos públicos refere-se aos limites do ativismo judicial em matéria de políticas públicas. Em outras palavras, referese ao estudo das hipóteses em que o Poder Judiciário poderá atuar e interferir na esfera de outro Poder, especificamente na esfera do Poder Executivo, para determinar a realização de determinada política pública. Inicialmente, vamos compreender o significado de políticas públicas. Pode-se entender por políticas públicas como o conjunto de atividades do Estado tendentes a seus fins, de acordo com metas a serem cumpridas. Envolvem, assim, não só as atividades do Executivo, mas também as normas editadas pelo Legislativo e a atividade judicial, esta última voltada a averiguar a compatibilidade das medidas tomadas pelos outros dois Poderes com a Constituição. Exatamente na análise dessa compatibilidade é que se insere a possibilidade de controle judicial das políticas públicas, a qual, contudo, não pode ser vista como absoluta ou ilimitada.

Observando vários julgados do próprio STF sobre o tema, o que se observa é que a Corte Suprema estabelece alguns requisitos a serem observados para sua ocorrência: a) o limite fixado pelo mínimo existencial a ser garantido ao cidadão; b) a razoabilidade da pretensão deduzida em face do Poder Público; c) a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas. A ideia, aqui, é que o Judiciário possa atuar em tais casos, mas apenas de modo excepcional, conjugando, no caso, o princípio da separação dos poderes, o princípio democrático e o princípio da inafastabilidade da função jurisdicional. A conjugação desses três princípios é que autorizará, em casos extremos, o chamado ativismo judicial. Voltando aos requisitos estabelecidos pelo STF para averiguar os casos ou não de ativismo, temos o seguinte: O primeiro requisito se refere, como visto, à ideia de mínimo existencial, o qual seria formado pelas condições básicas para a existência da pessoa, correspondendo ao mínimo necessário de direitos fundamentais para que seja respeitada a dignidade da pessoa humana. O mínimo existencial é o principal limite imposto à ideia de reserva do possível, que, elencado como terceiro requisito ao controle judicial, se refere ao estudo quanto às disponibilidades financeiras do Estado. Em termos mais claros, quando o Estado alega a reserva do possível está alegando que não pode ser compelido a implantar determinada política pública porque não possui recursos financeiros para tanto, estando impossibilitando do cumprimento de determinada decisão judicial que conceda a medida por questões financeiras. Ocorre que, para que possa alegar a reserva do possível, deve o Estado observar dois limites básicos: a) a necessidade de comprovação da ausência de recursos financeiros para a implementação de determinada política pública, não bastando a alegação genérica; b) o mínimo existencial. Isso significa que, por mais que o Estado venha alegar não possuir recursos para tanto, tal alegação não pode ser acolhida se ele não comprova a ausência desses recursos e, principalmente, se a ausência de dinheiro é utilizada como argumento para afastar a observância do mínimo existencial, assim considerado como o núcleo duro do princípio da dignidade da pessoa humana e seus consectários, isto é, a parcela do conteúdo da dignidade humana sem a qual o princípio perde sua mínima eficácia. Como se observa, a proteção ao mínimo existencial se refere aos limites dos direitos fundamentais, aqui se inserindo a teoria dos limites dos limites/das restrições das restrições e das escolhas trágicas, todas elas tratadas nos diversos julgados do STF. Essas teorias partem da constatação de que os direitos fundamentais não são ilimitados, mas os limites incidem sobre o seu exercício, e não sobre o direito em si. As

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restrições é que incidem sobre o direito em si, podendo ser previstas direta ou indiretamente pelo texto constitucional. As restrições indiretas são aquelas que remetem a sua previsão ao legislador, como ocorre, por exemplo, em relação ao direito à publicidade, que poderá ser restringindo, nos termos da lei, para proteção da intimidade ou interesse social. Já as restrições diretas são aquelas expostas no próprio texto constitucional, como ocorre em relação ao direito de greve, que é constitucionalmente afastado em relação aos militares. A partir da diferenciação entre limites e restrições é que surge a teoria dos limites dos limites/das restrições das restrições. Para ela, apenas o Estado pode limitar direitos fundamentais. Contudo, só poderá fazê-lo nos casos autorizados e dentro dos limites dos próprios direitos fundamentais, respeitando, assim, seu núcleo essencial. Apenas a título de acréscimo, é importante saber que, na proteção ao núcleo essencial, surgem ainda duas teorias: a teoria absoluta do núcleo intangível, que entende haver um núcleo essencial permanente, a ser sempre protegido de qualquer intervenção estatal; e a teoria relativa dos direitos fundamentais, a compreender que o núcleo essencial deve ser aferido caso a caso, mediante um processo de ponderação entre meios e fins, com base no princípio da proporcionalidade, posição que parece ser a adotada pela Corte Suprema. Seja qual for a teoria adotada, fato é que o núcleo essencial deve ser protegido, por corresponder ao mínimo existencial. Assim, nas hipóteses em que o Poder Público não estiver atuando no sentido dessa proteção através da implementação das políticas públicas necessárias para tanto, ainda que sob a alegação de reserva do possível, será aqui cabível o controle judicial, pois o não agir do Estado configurará uma omissão inconstitucional, a ser sanada com base na ideia de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a preponderar, entre essas escolhas trágicas, aquela que preserve a dignidade humana, em detrimento da mera alegação de insuficiência financeira do Poder Público. Em resumo, quanto à possibilidade de controle judicial de políticas públicas, é preciso considerar o seguinte: 





Envolve a observância de três requisitos: (1) respeito ao mínimo existencial; (2) disponibilidade financeira do Estado; (3) razoabilidade da medida demandada ao Poder Público; É excepcional, ocorrendo nas hipóteses em que o mínimo existencial não esteja sendo respeitado, hipótese em que o não agir estatal configurará uma omissão inconstitucional; Impõe uma ponderação acerca dos limites dos direitos fundamentais, a partir da ideia de escolhas trágicas, hipótese em que deve ser privilegiada aquela que preservar o mínimo necessário para que os direitos fundamentais sejam efetivos.

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Ainda no tema, pode o candidato trazer exemplos de aplicação do controle judicial de políticas públicas, ilustrando as teorias acima, como no caso do julgado abaixo:

Obras emergenciais em presídios: reserva do possível e separação de poderes É lícito ao Poder Judiciário impor à istração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da CF, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes. Essa a conclusão do Plenário, que proveu recurso extraordinário em que discutida a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo estadual obrigação de fazer consistente na execução de obras em estabelecimentos prisionais, a fim de garantir a observância dos direitos fundamentais dos presos. O Colegiado assentou tratar-se, na espécie, de estabelecimento prisional cujas condições estruturais seriam efetivamente atentatórias à integridade física e moral dos detentos. Pontuou que a pena deveria ter caráter de ressocialização, e que impor ao condenado condições subhumanas atentaria contra esse objetivo. Entretanto, o panorama nacional indicaria que o sistema carcerário como um todo estaria em quadro de total falência, tendo em vista a grande precariedade das instalações, bem assim episódios recorrentes de sevícias, torturas, execuções sumárias, revoltas, superlotação, condições precárias de higiene, entre outros problemas crônicos. Esse evidente caos institucional comprometeria a efetividade do sistema como instrumento de reabilitação social. Além disso, a questão afetaria também estabelecimentos destinados à internação de menores. O quadro revelaria desrespeito total ao postulado da dignidade da pessoa humana, em que haveria um processo de “coisificação” de presos, a indicar retrocesso relativamente à lógica jurídica atual. A sujeição de presos a penas a ultraar mera privação de liberdade prevista na lei e na sentença seria um ato ilegal do Estado, e retiraria da sanção qualquer potencial de ressocialização. A temática envolveria a violação de normas constitucionais, infraconstitucionais e internacionais. Dessa forma, caberia ao Judiciário intervir para que o conteúdo do sistema constitucional fosse assegurado a qualquer jurisdicionado, de acordo com o postulado da inafastabilidade da jurisdição. Os juízes seriam assegurados do poder geral de cautela mediante o qual lhes seria permitido conceder medidas atípicas, sempre que se mostrassem necessárias para assegurar a efetividade do direito buscado. No caso, os direitos fundamentais em discussão não seriam normas meramente programáticas, sequer se trataria de hipótese em que o Judiciário estaria ingressando indevidamente em campo reservado à istração. Não haveria falar em indevida implementação de políticas públicas na seara carcerária, à luz da separação dos poderes. Ressalvou que não seria dado ao Judiciário intervir, de ofício, em todas as situações em que direitos fundamentais fossem ameaçados. Outrossim, não caberia ao magistrado agir sem que fosse provocado, transmudando-se em público. O juiz só poderia intervir nas situações em que se evidenciasse um “não fazer” comissivo ou omissivo por parte das autoridades

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estatais que colocasse em risco, de maneira grave e iminente, os direitos dos jurisdicionados. O Ministro Edson Fachin ponderou que a cláusula da reserva do possível somente seria oponível se objetivamente verificado o justo motivo que tivesse sido suscitado pelo poder público para não realizar o mandamento constitucional. Seria preciso ponderar que o magistrado não deveria substituir o gestor público, mas poderia compeli-lo a cumprir o programa constitucional vinculante, mormente quando se tratasse de preservar a dignidade da pessoa humana. O Ministro Roberto Barroso aduziu que a judicialização não substituiria a política, mas haveria exceções, como no caso, em que se trataria de proteger os direitos de uma minoria sem direitos políticos, sem capacidade de vocalizar as próprias pretensões. Além disso, se cuidaria de um problema historicamente crônico de omissão do Executivo, e se o Estado se arrogasse do poder de privar essas pessoas de liberdade, deveria exercer o dever de proteção dessas pessoas. O Ministro Luiz Fux reforçou a ideia de que a intervenção judicial seria legítima se relacionada a obras de caráter emergencial, para proteger a integridade física e psíquica do preso. A Ministra Cármen Lúcia lembrou que determinadas políticas, como de melhoria do sistema penitenciário, seriam impopulares com o eleitorado, mas isso não justificaria o descumprimento reiterado de um mandamento constitucional. Ademais, não caberia falar em falta de recursos, tendo em vista a criação do Fundo Penitenciário, para suprir essa demanda específica. O Ministro Gilmar Mendes salientou que a questão não envolveria apenas direitos humanos, mas segurança pública. Presídios com condições adequadas permitiriam melhor policiamento, melhor monitoramento e dificultariam o crescimento de organizações criminosas nesses locais. Frisou que a lei contemplaria hipótese de o juiz da execução poder interditar estabelecimento penal que funcionasse em condições inadequadas ou ilegais, bem assim que caberia às corregedorias e ao Ministério Público zelar pelo correto funcionamento desses estabelecimentos. O Ministro Celso de Mello afirmou que a hipótese seria de excesso de execução — em que o Estado imporia ao condenado pena mais gravosa do que a prevista em lei —, portanto de comportamento estatal ao arrepio da lei. RE 592581/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 13.8.2015. (RE-592581)

Na hipótese, entendeu o STF estarem presentes as circunstâncias excepcionais que autorizam o controle judicial? Sim. Segundo ponderou o STF, se o Estado avocou o poder de privar as pessoas de sua liberdade em virtude do cometimento de ilícitos, ele também possui o dever de garantir a proteção dessas pessoas, garantindo-lhes uma estrutura que respeite seus direitos fundamentais e lhes garanta a ressocialização, fim maior da pena de prisão. No caso dos nossos presídios, contudo, o que se observa é um problema crônico de omissão do Estado, a gerar um desrespeito flagrante ao postulado da dignidade da

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pessoa humana decorrente do estado de falência do sistema carcerário; uma situação, portanto, de omissão inconstitucional, que não preserva sequer o mínimo existencial. Assim, nessa hipótese, apenas se o Estado comprovasse objetivamente a aplicabilidade da teoria da reserva do possível no caso é que ela poderia ser considerada, não bastando, portanto, a mera afirmação de problemas financeiros. Nesse contexto, portanto, considerando a omissão inconstitucional e a ausência de respeito ao mínimo existencial, entendeu o STF como justificada a atuação judicial de impor obrigação de fazer consistente na promoção de medidas ou execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais. Por óbvio que, nesse tipo de questão, é impossível prever todas as nuances que o candidato pode abordar em sua resposta, por ser o tema extremamente aberto. A ideia, aqui, é que os conceitos básicos requeridos pela questão sejam tratados e devidamente conectados.

Principais pontos do tema e do julgado:

CONCEITO DE RESERVA DO POSSÍVEL

No ponto, é importante que o aluno aborde que o tema se refere ao estudo quanto às disponibilidades financeiras do Estado. Quando o Estado alega a reserva do possível está alegando que não pode ser compelido a implantar determinada política pública porque não possui recursos financeiros para tanto, exigindo o STF, contudo, efetiva comprovação dessa ausência, e o respeito ao mínimo existencial. Aqui, o aluno deve frisar que ele seria formado pelas condições básicas para a existência da pessoa, correspondendo ao mínimo necessário de direitos fundamentais para que seja respeitada a dignidade da pessoa humana. Por conta disso, mesmo a alegação de reserva do possível não pode ser suficiente para afasta-lo. Diante do explanado acima, o aluno deve frisar que essa teoria parte da constatação de que os direitos fundamentais não são ilimitados, mas os limites incidem sobre o seu exercício, e não sobre o direito em si, que deve ter sempre o seu núcleo essencial protegido.

CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL

CONCEITO DE TEORIA DAS RESTRIÇÕES DAS RESTRIÇÕES

APLICAÇÃO NO STF DO CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS REQUISITOS

Diante das lições acima, deve o aluno frisar a excepcionalidade desse controle, que representa meio de exercício do ativismo judicial, o qual deve conjugar o princípio da separação dos poderes, o princípio democrático e o princípio da inafastabilidade da função jurisdicional. Por conta disso, segundo o STF, sua ocorrência requer a observância dos seguintes requisitos: (1) respeito ao mínimo existencial; (2) disponibilidade financeira do Estado; (3) razoabilidade da medida demandada ao Poder Público.

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